11/04/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:05

Expedição de Ofício.
11/04/2024 12:04

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DEMZUK em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS.

MEDIDAS COERCITIVAS.

INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

ANÁLISE CASUÍSTICA.

COOPERAÇÃO.

EFETIVIDADE.

SATISFATIVIDADE.

POSSIBILILIDADE. 1.

O artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil possibilidade que o juízo, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, medida de coerção que atua indiretamente sobre a vontade do devedor ao potencializar as desvantagens no descumprimento de obrigação reconhecidamente devida. 2.

O Poder Judiciário instrumentaliza a providência normatizada no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil por meio da plataforma eletrônica SERASAJUD, sistema virtual e gratuito, que é regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica 020/2014 firmado entre o CNJ e o Serasa. 3.

O Superior Tribunal de Justiça tem firmado precedentes que determinam a análise casuística de aplicação do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, observada as particularidades de cada caso concreto para utilização do SERASAJUD, diligência que não depende do esgotamento prévio de outras medidas executivas.

Precedentes STJ e TJDFT. 4.

As diligências praticadas no juízo originário, restando infrutíferas, para a localização de bens expropriáveis do executado, indicam a necessidade de utilização do SERASAJUD como medida de cooperação aos escopos de efetividade do processo e satisfatividade do título exequendo. 5.

Recurso conhecido e provido.
13/03/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:03

Conhecido o recurso de FERNANDO GONCALVES COSTA - CPF: *12.***.*34-68 (AGRAVANTE) e provido
11/03/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 15:22

Recebidos os autos
14/11/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/11/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:01

Juntada de Certidão
12/11/2023 02:33

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/10/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 13:55

Expedição de Mandado.
30/10/2023 13:25

Expedição de Ofício.
30/10/2023 11:46

Recebidos os autos
30/10/2023 11:46

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/10/2023 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/10/2023 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2023 16:36

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:35

Desentranhado o documento
24/10/2023 22:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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