03/05/2024 12:15

Baixa Definitiva
03/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:14

Transitado em Julgado em 30/04/2024
24/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BERNARDO ALTINO PEREIRA BRANT em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ATRIBUIÇÃO DE NOTA POR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.

CUMPRIMENTO REGULAR DE DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA.

ELIMINAÇÃO DO CERTAME.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE 1.

As condições e disposições editalícias regulam o processo de seleção e constituem lei entre as partes, sendo de obediência obrigatória tanto por parte da administração pública quanto dos candidatos, em virtude dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 2.

O Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrito à observância da legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame. 3.

A valoração de pontos "adicionais" a título de experiência profissional deve ser entregue para aferição das atividades e consequente contabilização da pontuação, na data e sob as especificações previamente determinadas no edital. 4.

Não há ilegalidade no ato da administração que exclui o candidato do certame que não atende aos requisitos exigidos para o cargo. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
13/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:39

Conhecido o recurso de BERNARDO ALTINO PEREIRA BRANT - CPF: *10.***.*68-57 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 15:13

Recebidos os autos
28/11/2023 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/11/2023 02:20

Decorrido prazo de BERNARDO ALTINO PEREIRA BRANT em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 21:20

Recebidos os autos
13/11/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
20/10/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de FAPETEC FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA. em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 01:40

Juntada de entregue (ecarta)
08/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 15:39

Expedição de Mandado.
04/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:58

Recebidos os autos
04/08/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/08/2023 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/08/2023 17:40

Recebidos os autos
03/08/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/08/2023 17:05

Recebidos os autos
03/08/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/08/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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