08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE LIBERIO DA CUNHA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TEMA 1.170.

REPERCUSSÃO GERAL.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NATUREZA ADMINISTRATIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL.

TEMAS 810 E 905.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. 1.

Não se verifica justificativa para o sobrestamento do feito quando o STF já publicou a tese vinculante fixada no Tema 1.170 do STF. 2.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do Tema 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E às atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 29/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, sem modulação de efeitos. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a Tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 4.

Mostra-se manifestamente inconstitucional manter a correção monetária, que constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor real da moeda, mediante incidência de índice declarado inconstitucional pelo STF (TR), impondo-se a retificação dos cálculos da Contadoria mediante incidência do IPCA-E como fator de correção monetária a partir de julho de 2009, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF e STJ (Temas 810 e 905). 5.

A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, que se deu em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa Selic, vedada sua cumulação com outro encargo. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
11/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:26

Conhecido o recurso de JOSE LIBERIO DA CUNHA - CPF: *82.***.*61-04 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 20:32

Recebidos os autos
09/01/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
08/01/2024 08:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/12/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
04/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
03/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE LIBERIO DA CUNHA em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:54

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/05/2023 14:33

Recebidos os autos
10/05/2023 14:33

Revogada a Medida Liminar
10/05/2023 14:33

Concedida em parte a Medida Liminar
10/05/2023 14:33

Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE)
04/05/2023 18:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
27/04/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
27/04/2023 13:32

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 13:31

Deliberado em Sessão - Retirado
07/11/2022 18:56

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:54

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 18:54

Desentranhado o documento
28/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2022 11:14

Recebidos os autos
28/09/2022 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE LIBERIO DA CUNHA em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
22/09/2022 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2022 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.
16/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 15:11

Juntada de ato ordinatório
14/09/2022 15:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/09/2022 15:07

Juntada de Petição de agravo interno
05/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
03/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:11

Concedida a Medida Liminar
30/08/2022 14:40

Recebidos os autos
30/08/2022 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
30/08/2022 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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