09/04/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:46

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 14:42

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MAYKEL FREIRE DE MEDEIROS em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

PETIÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO AINDA NÃO INTERPOSTA.

ARTIGO 1.012, §§ 3º e 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil estabelece que o pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado ao tribunal no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída a apelação, podendo a eficácia da sentença ser suspensa se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, mediante fundamentação relevante, a chance de risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, §§ 3º e 4º). 2.

Caso em que a apelação ainda não havia sido interposta.

Obviamente, eventual pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação só pode ser admitido após a interposição do recurso de apelação. 3.

Agravo interno conhecido e não provido.
08/03/2024 16:59

Conhecido o recurso de MAYKEL FREIRE DE MEDEIROS - CPF: *29.***.*55-87 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2024 12:37

Recebidos os autos
17/01/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
17/01/2024 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2023 18:02

Desentranhado o documento
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MAYKEL FREIRE DE MEDEIROS em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 14:13

Recebidos os autos
06/12/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
05/12/2023 22:48

Juntada de Petição de agravo interno
28/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 17:11

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:11

Classe Processual alterada de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/11/2023 17:09

Recebidos os autos
23/11/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
22/11/2023 23:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/11/2023 18:09

Recebidos os autos
22/11/2023 18:09

Outras Decisões
21/11/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
21/11/2023 11:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2023 04:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 04:25

Distribuído por sorteio
21/11/2023 04:24

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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