10/04/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:19

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

BEM DE FAMÍLIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PROPRIEDADE.

PESSOA JURÍDICA.

PATRIMÔNIO.

SÓCIOS.

FAMILIARES.

DISTINÇÃO. 1.

A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebem-se frutos destinados à subsistência da família. 2. É ônus do devedor comprovar que o imóvel em que recai a constrição é bem de família.

Se essa condição não for demonstrada, não há óbice para que a penhora seja efetuada. 3.

Comprovado que o imóvel é de propriedade de pessoa jurídica, cujo patrimônio não se confunde com o de seus sócios, tampouco com o dos familiares dos sócios, não há incidência do regime jurídico específico do bem de família. 4.

Agravo de instrumento desprovido.
11/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:00

Conhecido o recurso de FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*20-49 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 18:44

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 18:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:55

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2023 18:34

Recebidos os autos
04/12/2023 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/12/2023 15:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 14:14

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:58

Recebidos os autos
26/10/2023 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/10/2023 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/10/2023 15:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/10/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
13/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:35

Deliberado em Sessão - Retirado
09/10/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 16:48

Recebidos os autos
14/07/2023 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/07/2023 00:06

Decorrido prazo de FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:40

Recebidos os autos
19/06/2023 19:40

Efeito Suspensivo
16/06/2023 16:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/06/2023 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/06/2023 17:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/06/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/06/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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