04/04/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:24

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIO SADI E SILVA em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 18:12

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA – NÍVEL FUNDAMENTAL).

SENTENCIADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Em conformidade com o posicionamento que vem sendo sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça e em atenção à consagração dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, bem como diante do dever de uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência, evoluo o meu entendimento para adotar a orientação de que não faz jus à remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o apenado que, ao tempo do início da execução, já havia concluído a etapa educacional do ensino. 2.

No caso dos autos, inviável a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/2022 – Nível Fundamental, em razão de que o agravado já havia concluído o ensino médio quando iniciou o cumprimento da pena. 3.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada do Juízo das Execuções Penais, a fim de afastar a remição concedida em favor do agravado pela aprovação no ENCCEJA/2022 – Nível Fundamental.
17/03/2024 23:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:59

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
08/03/2024 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 13:53

Juntada de intimação de pauta
06/02/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 22:40

Recebidos os autos
24/01/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
23/01/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/01/2024 14:24

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:23

Desentranhado o documento
17/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/01/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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