13/02/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:00

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:17

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:16

Juntada de carta de guia
12/02/2025 15:13

Juntada de carta de guia
07/02/2025 16:20

Expedição de Carta.
06/02/2025 17:54

Recebidos os autos
06/02/2025 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
28/01/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/01/2025 13:53

Juntada de Certidão
28/01/2025 07:09

Recebidos os autos
16/09/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721278-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BARBARA BEATRIZ SAAVEDRA MAGALHAES DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pela acusada(ID 210177403).

Venham as razões e as contrarrazões.

Ao final, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com as nossas homenagens. Águas Claras/DF, 6 de setembro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/09/2024 17:19

Recebidos os autos
06/09/2024 17:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/09/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
06/09/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:11

Expedição de Mandado.
21/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721278-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BARBARA BEATRIZ SAAVEDRA MAGALHAES Inquérito Policial nº: 1008/2023 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra BÁRBARA BEATRIZ SAAVEDRA MAGALHÃES, devidamente qualificada na inicial, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 2º-A da Lei n. 7.716/89 (por no mínimo duas vezes), narrando o fato nos termos seguintes (ID 177084762), que: “No dia 17 de maio de 2023, por volta das 15h50min, no interior da garagem do Residencial Supremo, localizado na Rua 14 norte, lote 1, Águas Claras-DF, Bárbara Beatriz Saavedra Magalhães, agindo com vontade e consciência, ofendeu a dignidade e o decoro de Laura Cristina M. de M. valendo-se de elementos referentes à raça/cor por duas vezes.

Consta dos autos que a vítima encontrava-se no local acompanhando um serviço realizado por duas pessoas para sua empregadora.

Por sua vez, a denunciada, moradora do Condomínio em comento, adentrava na garagem com seu carro.

Nas circunstâncias acima descritas, a denunciada, na direção de seu veículo, Fiat Toro, cor branca, colidiu de raspão com o veículo da empresa prestadora do serviço supracitado e, fervorosa com o ocorrido, passou a proferir diversas ofensas à vítima ao saber que era uma funcionária e não proprietária da vaga de garagem nos seguintes termos: “E você sua neguinha preta, o que você está fazendo aqui? Quem deixou você entrar aqui?”, ''Porque deixaram ''esses porras'' entrarem aqui?'', ''Sua nêga safada, você não presta pra nada'', ''Cala a boca sua neguinha biscate”.

Assim agindo, a denunciada incorreu nas penas do art. 2º-A da Lei 7.716/89 (por, no mínimo, duas vezes).” A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2024 (ID 185118868).

Citada (ID 187576850), a acusada apresentou resposta à acusação no ID 189747215 por meio de defensor constituído.

Na decisão saneadora, não havendo causa de absolvição sumária, determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 189810981).

A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 11 de junho de 2024 (ID 199780834).

Na ocasião, foram ouvidas a vítima Em segredo de justiça e as testemunhas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, seguindo-se o interrogatório da acusada (ATA ID 199780834).

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.

Em suas alegações finais (ATA ID 199780834), o Ministério Público, entendendo estarem presentes a autoria e a materialidade delitiva, requereu a condenação da acusada nos termos da denúncia; postulando ainda a fixação de valor mínimo, não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à vítima Laura Cristina M. de M., para reparação dos danos causados pela infração de injúria racial, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em ID 202231855, requerendo requerendo a absolvição da acusada, com fundamento no art. 386, inciso III ou no inciso VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, em caso de condenação, postula a fixação de pena no mínimo legal e o regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal. É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, trata-se de ação penal pública condicionada à representação, na qual o Ministério Público imputa à acusada Bárbara Beatriz Saavedra Magalhães a prática do crime previsto no art. 2º-A, da Lei n. 7.716/89 ( ID 177084762).

Inicialmente, cabe ressaltar que o fato ocorreu na vigência da Lei n. 14.532/2023.

Dito isso, uma vez ausentes questões de ordem processual pendente de decisão, adentro ao mérito.

Nessa passo, ressalto que a materialidade do delito está devidamente comprovada pelos documentos juntados, a destacar a Ocorrência Policial (ID 1176105356); Certidão de oitiva (ID 180591403); fotografias (ID 180591405); e pela prova oral colhida.

Quanto à autoria esta igualmente ficou demonstrada pela prova oral produzida.

Vejamos.

Na fase investigativa (ID 180591403), a vítima, Cristina Marinho de Moura, asseverou que: “confirma as informações prestadas na Ocorrência Policial.

QUE no dia 17 de maio de 2023, por volta das 15h50, acompanhava a instalação de um armário na vaga de garagem de sua patroa.

QUE 02 (duas) pessoas realizavam a instalação, quando surge um veículo Fiat Toro, cor branca, de placa REN9J57, que colide de raspão com o veículo no qual estavam os dois rapazes prestadores de serviço, mesmo após um dos rapazes ter sinalizado com as mãos para evitar o choque.

QUE a senhora de nome Bárbara, saiu do veículo em fúria, se dirigindo à vítima com palavras ofensivas, vociferando da seguinte forma: "É VOCÊ SUA NEGUINHA PRETA, O QUE VOCÊ ESTÁ FAZENDO AQUI?, QUEM DEIXOU VOCÊ ENTRAR AQUI? PORQUE DEIXARAM 'ESSES PORRAS' ENTRAREM AQUI?, QUEM VAI PAGAR O CONSERTO DO MEU CARRO?, SUA NÊGA SAFADA, VOCÊ NÃO PRESTA PRA NADA".

QUE desferiu outros palavrões em desfavor dos rapazes como: "pobre, inútil, burros".

QUE a vítima relata que diante das ofensas, ficou em choque e sem reação, se sentiu humilhada, constrangida e abalada emocionalmente.

QUE após toda a situação, deixou o local e em prantos retornou para a casa da sua patroa.

QUE não sabe informar dados da suposta autora.

QUE com relação ao vídeo disse que pediu a um amigo para que enviasse o mesmo, porém não sabe se ele anexou na ocorrência policial e iria verificar se ainda tinha o vídeo no celular." Por sua vez, a testemunha Em segredo de justiça, ouvido na Delegacia de Polícia, disse que: “Estava instalando um armário de garagem em Águas Claras quando a condutora de um veículo, ao descer a rampa de acesso ao 2º piso, fez uma curva muito fechada e em velocidade incompatível com o local, vindo a colidir no carro da empresa que estava estacionado na vaga de garagem da cliente.

A mulher desceu do veículo bastante nervosa, gritando ''vocês acabaram com o meu carro'' e chamou todos de burros.

A funcionária da cliente, Laura, interviu em defesa dele e do colega, Luiz Márcio, momento em que foi bastante ofendida moralmente.

A mulher disse para Laura ''Cala a boca sua neguinha biscate'' ao saber que ela era uma funcionária e não a proprietária da vaga de garagem.

Por fim, declarou que, apesar de também ter sido ofendido moralmente, não deseja representar criminalmente contra a autora.” Já a testemunha Em segredo de justiça relatou, durante o inquérito: “Que é funcionário da empresa AGE Armários de Garagem e no dia em questão estava instalando um armário no condomínio Supremo.

Estava fazendo a instalação no 2º piso e o carro da empresa estava estacionado dentro da vaga.

Em determinando momento, a condutora de um Fiat/Toro, cor branca, desceu a rampa do 3º piso para o 2º piso muito rápido e não conseguiu desviar do carro da empresa, vindo a colidir.

A mulher desceu do veículo muito alterada e começou a destrata-lo, juntamente com seu colega de trabalho, Francisco, e a funcionária da cliente do armário, Laura.

A condutora do Fiat/Toro perguntou se Laura era a moradora do apartamento e diante da resposta negativa disse com desprezo que ela era ''neguinha'' e que ''não era ninguém''.

Por fim, declarou que, apesar de também ter sido ofendido moralmente, não deseja representar criminalmente contra a autora.” De sua parte, acusada prestou as seguintes declarações, perante a Delegacia: “No mês de maio do corrente ano saía com seu veículo da garagem de seu condomínio, sentido G2 para G1, e após descer a rampa de acesso colidiu com um caminhão prestador de serviço que estava estacionado em uma vaga de garagem próximo à rampa.

Explicou que o caminhão estava estacionado na vaga, porém a parte de trás estava para fora.

Quando desceu a rampa não foi possível visualizar o caminhão por causa de um ponto cego causado pela posição dos veículos, além da iluminação deficiente pelo fato de o sensor de luz estar desligado naquele ponto específico pela falta de circulação de pessoas.

Narrou ter ficado bastante nervosa com a situação e ao descer do veículo questionou os funcionários da empresa prestadora de serviço quem arcaria com o prejuízo.

Nesse momento, uma mulher, cujo nome não sabe, dirigiu-se a ela com grosseria dizendo que havia sinalizado para parar.

A entrevistada acreditou que aquela mulher era a responsável pelo serviço prestado na garagem e questionou quem ela era para poder tratar do assunto.

Ao perceber que a situação não seria resolvida no local, a entrevistada saiu e foi procurar o encarregado do prédio.

Por fim, negou ter ofendido a mulher e os funcionários conforme descrito na ocorrência.” Em juízo, a dinâmica delitiva foi confirmada pela vítima e pelas testemunhas.

Assim é que a vítima LAURA relatou, em síntese, que foi receber uma mercadoria de sua patroa; que desceu para receber o bem; que foi autorizada a entrada de 2 rapazes para montar o armário; que a acusada estava mexendo no celular e acabou colidindo com o carro dos montadores, que estava “mal estacionado”; que, nesse momento, a acusada desceu do veículo dizendo “amassou meu carro, quem vai arcar com o conserto”; ainda, a acusada se dirigiu à declarante e disse “você, sua neguinha, quem deixou você entrar aqui”; que a acusada também xingou os montadores; que não conseguiu ir pra casa, por ter ficado muito trêmula; que ficou muito nervosa e abalada; que nunca havia sido maltratada dessa forma.

Por sua vez, a testemunha FRANCISCO em juízo, disse, em síntese, que é motorista da empresa; que tinha uma entregada marcada no Residencial Supremo; que LAURA era funcionária da cliente; que subiu para fazer a instalação e deixou o veículo na vaga do condomínio; que deixou o veículo dentro da vaga; que BÁRBARA vinha descendo em uma Fiat Toro branca e colidiu com o veículo da empresa; que a acusada desceu alterada do veículo, dizendo que haviam “acabado” com seu carro; que a acusada começou a xingar o declarante e seu colega; que a vítima interveio para defender os indivíduos, ocasião em que a denunciada disse “quem é você sua neguinha, quem deixou vocês entrarem aqui”; que a acusada chamou o declarante de inútil; que não conhecia as envolvidas.

Finalmente, a testemunha MÁRCIO confirmou as declarações prestadas por FRANCISCO, acrescentando que a acusada disse para LAURA “cala a bora sua neguinha, quem é você”.

Que LAURA se abalou e chorou após os fatos.

Interrogada judicialmente, a acusada disse que estava descendo para levar sua filha para a ginástica.

Que a traseira do caminhão estava estacionada do lado de fora da vaga.

Que estava concentra e, de repente, escutou a pancada.

Que após a pancada, veio um rapaz pedindo para a ré parar.

Que o sensor de luz não estava funcionando.

Que ficou muito nervosa, pois o carro era de seu namorado.

Que disse “poxa, estragou meu carro”.

Que questionou quem arcaria com o prejuízo.

Que a vítima foi muito nervosa para falar com a interroganda.

Que questionou quem era a vítima.

Que nunca tinha visto a vítima.

Que não proferiu xingamentos em desfavor da LAURA.

Que não chamou a vítima de neguinha.

Que disse que os prestadores de serviço eram irresponsáveis, por terem estacionado fora da vaga.

Pois bem, examinando a prova oral coletada, não resta dúvida de que a acusada efetivamente cometeu a conduta narrada na denúncia, ao se referir à vítima com as palavras injuriosas mencionadas na inicial acusatória, de teor inegavelmente racista, cujo propósito de ofendê-la também transparece muito claro.

Em que pese a defesa alegar, em sede de alegações finais, que a acusada estava bastante nervosa, inclusive grávida, o que ensejou em momento de explosão emocional não caracterizando o delito de injúria, já é firme, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que tal fato não afasta a imputabilidade penal.

Nesse sentido já decidiu nossa Corte de Justiça local.

Confira-se: Injúria racial, ameaça e dano qualificado.

Nulidade.

Provas.

Suspensão da pena. 1 - Evidenciada situação de flagrância - o acusado, após ameaçar as vítimas, dirigiu-se à sua residência dizendo que buscaria faca - regular e válido o ingresso dos policiais no imóvel sem mandado judicial. 2 - Se as provas - declarações firmes das vítimas, harmônicas com laudo pericial e depoimentos das testemunhas - não deixam dúvidas de que o primeiro apelante deteriorou coisa alheia e ameaçou matar as vítimas com faca; e a segunda apelante, além de ameaçar causar mal injusto e grave à vítima, a injuriou utilizando elementos referentes a sua raça e cor, é de se manter as condenações. 3 - Nos crimes de ameaça e injúria não se exige tranquilidade e reflexão do autor.

O estado de ira, paixão ou forte emoção precede ou é concomitante à prática dos delitos.

E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28, I do CP). 4 - Se a pena não excede a 2 anos, o acusado não é reincidente em crime doloso e somente uma circunstância judicial lhe é desfavorável (antecedentes), possível suspender a pena, nos termos do art. 77 do CP. 5 - Apelação do primeiro apelante provida em parte.

Não provida à da segunda apelante. (Acórdão 1816237, 07197211320238070003, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no PJe: 26/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tanto é assim que o artigo 28 do Código Penal, em seu inciso I, dispõe que não exclui a imputabilidade penal a emoção ou a paixão.

Ademais, no caso, o que se tem é mera alegação de surto psicótico, sendo tal alegação insuficiente para se ter como configurada a inimputabilidade da acusada.

Noutro giro, no caso em tela, verifico que, ao contrário do alegado pela defesa, restou configurado o dolo específico de injuriar.

Isso porque, ao xingar a vítima com palavras que remetiam à sua cor, a acusada assim o fez com o propósito deliberado de ofender a honra subjetiva da vítima, conforme já dito.

Sendo assim, é inegável que a acusada incidiu na prática do crime de racismo previsto no art. 2º-A da Lei n. 7.716/89, com a alteração introduzida pela Lei n. 14.532/2023.

Todavia, ao contrário do que sustenta o Ministério Público, tenho que no caso trata-se de crime único. É que a acusada, em um momento inicial, dirigiu-se à vítima acreditando que ela fosse a proprietária da vaga.

Em seguida, ao tomar conhecimento de que seria uma funcionária da proprietária do imóvel, passou a injuriar a vítima, utilizando elementos referentes à sua raça e cor.

Portanto, os fatos ocorrerem em um único momento e contexto fático; de modo que acusada não incorreu na prática do tipo penal por duas vezes, como afirma a denúncia.

Em síntese conclusiva, trata-se de fato típico e ilícito, sendo a acusada culpável; de modo que torna-se imperiosa sua condenação.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar a acusada, Bárbara Beatriz Saavedra Magalhaes, como incurso nas penas do artigo 2º-A da Lei 7.716/89.

Atento ao que estatui a Constituição Federal, e considerando as balizas dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria da pena.

Na primeira fase de dosimetria da pena, tenho que a culpabilidade da acusada não se configurou em grau acentuado.

Quanto aos antecedentes, trata-se de acusada primária e sem anotações em sua folha penal.

Em ralação à sua personalidade e conduta social, nada foi apurado.

O motivo, por sua vez, é inerente ao tipo da espécie.

As circunstâncias e as consequências, de seu turno, foram normais para o caso.

Por fim, no tocante ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para o evento delituoso.

Assim, fixo a pena-base no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, permanecendo inalterada a pena intermediária.

Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa no mínimo legal.

Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

Presentes os requisitos legais, substituo a sanção corporal por DUAS restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA.

Em atenção ao disposto no art. 387, inciso IV, do CPO, fixo o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização à vítima por dano moral, valor esse que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de muros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês desde a data do fato.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.

Intime-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações pertinentes, inclusive ao I.N.I.

Outrossim, oficie-se à Corregedoria do T.R.E/DF, para efeito do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Por fim, expedida carta de guia, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 15 de agosto de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 21:04

Recebidos os autos
18/08/2024 21:04

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 09:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/06/2024 03:45

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 03:10

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721278-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BARBARA BEATRIZ SAAVEDRA MAGALHAES DESPACHO Consoante requerido pela Defesa, prorrogo por mais 02 (dois) dias, o prazo para apresentação das alegações finais.

Recolha-se o mandado de intimação expedido ao ID 201815248.

Por outro lado, oficie-se à OAB/DF, solicitando desconsiderar o expediente de id 201821787. Águas Claras/DF, 26 de junho de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:03

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:52

Recebidos os autos
26/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/06/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 17:40

Expedição de Ofício.
25/06/2024 15:20

Expedição de Mandado.
25/06/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 09:21

Recebidos os autos
25/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
22/06/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:41

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 18:47

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
11/06/2024 18:40

Outras decisões
15/05/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 13:47

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:43

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:32

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:28

Expedição de Mandado.
20/03/2024 02:32

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721278-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BARBARA BEATRIZ SAAVEDRA MAGALHAES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA Certifico e dou fé que, de ordem da MM Juíza de Direito Substituta desta Vara, Dra.

LORENA ALVES OCAMPOS, designei o dia 11 de junho de 2024, às 16h:00, para realização da audiência de Instrução e Julgamento.

Certifico ainda que, a audiência será realizada em formato híbrido, por meio do programa MICROSOFT TEAMS, devendo a ré, a vítima e a testemunha comparecerem à sala de audiência deste Juízo, em consonância com a Resolução nº 481-CNJ de 22 de novembro de 2022.

Os demais participantes deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjYxZDgwZGQtNWZjOS00YWM1LWFlZTUtNmYwYTQyZjY3NTM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e770dd01-bee2-415f-af02-5e4f6a39ed19%22%7d Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria no telefone 3103-8604 (Whatsapp Business exclusivo para informações sobre audiências).

Ao MP e Defesa para ciência da Audiência.

RODRIGO PEREIRA GUSMAO Servidor Geral
15/03/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
15/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721278-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BARBARA BEATRIZ SAAVEDRA MAGALHAES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra BARBARA BEATRIZ SAAVEDRA MAGALHAES.

A denúncia foi recebida.

A ré foi citada pessoalmente, tendo apresentado resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído, sem adentrar no mérito.

Arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia. É o relatório.

Decido.

Examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica.

Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Dessa forma, determino o prosseguimento do feito.

Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 13 de março de 2024.

Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:10

Recebidos os autos
13/03/2024 15:10

Outras decisões
13/03/2024 15:10

em cooperação judiciária
13/03/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
12/03/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 12:26

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:23

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/01/2024 08:24

Recebidos os autos
31/01/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/01/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
30/01/2024 13:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/01/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 08:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 15:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:25

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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