07/05/2024 19:07

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 19:06

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0719426-56.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ROBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE BRANDAO, AUTOR EM APURACAO DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
15/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:39

Recebidos os autos
04/03/2024 13:39

Determinado o Arquivamento
04/03/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/03/2024 12:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/03/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 15:31

Recebidos os autos
09/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:31

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/11/2023 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/11/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:09

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:25

Juntada de Certidão
03/05/2023 20:39

Recebidos os autos
03/05/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/05/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:30

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 07:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/11/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 07:39

Juntada de Certidão
01/11/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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