10/04/2024 12:49

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA.

PENHORA SOBRE O SALÁRIO.

VEDAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 833 DO CPC.

MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DESDE QUE PRESERVADO VALOR QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O C.

Superior Tribunal de Justiça mitigou o entendimento da impenhorabilidade salarial (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), em caráter excepcional, entendendo que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. 2.

No caso, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a penhora de parte do salário não prejudicaria a subsistência da recorrida.

Na verdade, restou demonstrado que a remuneração de R$ 2.109,00 (dois mil e cento e nove reais) se mostra insuficiente para manter a devedora e preservar direito constitucional de dignidade da pessoa humana, de modo a arcar com todas as despesas básicas de sua subsistência (educação, saúde, transporte, alimentação, moradia, vestimenta, água, luz, internet, lazer, etc.,), no atual cenário econômico encontrado no país. 3.

RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.
07/03/2024 15:20

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/01/2024 20:42

Recebidos os autos
24/11/2023 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
23/11/2023 23:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:38

Recebidos os autos
26/10/2023 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
24/10/2023 15:25

Recebidos os autos
24/10/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/10/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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