03/07/2025 13:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/06/2024 14:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/06/2024 10:28

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/04/2024 19:21

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA em 04/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de NAYNHENE LEITE DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0722190-72.2022.8.07.0001 RECORRENTE: NAYNHENE LEITE DA SILVA RECORRIDO: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

COMPATIBILIDADE.

CARÁTER INDIVIDUAL.

DECLARATÓRIA.

NULIDADE.

FIANÇA.

OUTORGA.

UXÓRIA.

CIÊNCIA.

INEQUÍVOCA.

CÔNJUGE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Ausente qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que a instruem, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 2.A controvérsia estabelecida nos autos é se seria nula ou ineficaz a fiança ajustada em contrato de locação comercial.

Os sócios são casados entre si, mas apenas o varão assinou na condição fiador, enquanto ambos os cônjuges assinaram o mesmo instrumento como representantes da sociedade locatária. 3.O art. 1.647 do Código Civil estabelece que nenhum dos cônjuges poderá prestar fiança sem o consentimento do outro: 4.A regra não é absoluta, não por outro motivo, a ocultação proposital da condição de casado pelo prestador da garantia não retira sua validade ou eficácia (STJ, 3ª T., REsp 1328235/RJ, rel.

Min.

Sidnei Beneti, j. 04.06.2013). 5.Considerando o princípio da boa-fé, da cooperação e da informação que regem os negócios jurídicos, somente o apego excessivo à forma poderia ensejar na declaração de nulidade ou ineficácia da fiança prestada no contrato e por falta de outorga uxória, se no mesmo instrumento os cônjuges varão e virago assinaram sem qualquer ressalva, embora tenha figurado como fiador apenas o marido. 6.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 166, 1.647, inciso II, 1.648 e 1.649, todos do Código Civil, bem como ao enunciado 332 da Súmula do STJ, asseverando a nulidade da fiança prestada por seu cônjuge em contrato de locação, ante a ausência da autorização ou outorga uxória, resultando na ineficácia total da garantia.

Aduz a necessidade formal da outorga uxória para eficácia da fiança prestada, haja vista constituir negócio jurídico solene que não pode ser presumido.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ, a fim de comprová-la.

Pede, ao fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece seguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 166, 1.647, inciso II, 1.648 e 1.649, todos do Código Civil, bem como ao apontado dissídio interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Minstra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
13/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:28

Recebidos os autos
07/03/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:28

Recebidos os autos
07/03/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:28

Recurso especial admitido
04/03/2024 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 11:41

Recebidos os autos
04/03/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/03/2024 11:21

Juntada de Certidão
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA em 29/02/2024 23:59.
26/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:36

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/01/2024 17:14

Recebidos os autos
25/01/2024 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 11:57

Juntada de Petição de recurso especial
30/11/2023 02:20

Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 02:34

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:34

Decorrido prazo de NAYNHENE LEITE DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
20/10/2023 18:52

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:47

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:35

Expedição de Carta de guia.
18/10/2023 14:35

Recebidos os autos
17/10/2023 20:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/10/2023 18:26

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado
17/10/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de NAYNHENE LEITE DA SILVA em 29/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 13:38

Deliberado em Sessão - Retirado
12/09/2023 18:27

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 16:03

Recebidos os autos
05/09/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/09/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:01

Recebidos os autos
18/08/2023 15:52

Recebidos os autos
18/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
18/08/2023 11:44

Recebidos os autos
14/08/2023 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/08/2023 17:27

Deliberado em Sessão - Retirado
10/08/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:07

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA em 26/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:46

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023 17:52

Recebidos os autos
04/07/2023 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/06/2023 17:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/06/2023 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 22/06/2023.
22/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:19

Conhecido o recurso de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
14/06/2023 12:21

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:07

Decorrido prazo de NAYNHENE LEITE DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:07

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA em 02/06/2023 23:59.
23/05/2023 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2023 15:20

Deliberado em Sessão - Retirado
09/05/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2023 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/03/2023 16:40

Recebidos os autos
10/03/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/03/2023 13:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/03/2023 10:37

Recebidos os autos
08/03/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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