16/03/2025 21:26

Baixa Definitiva
16/03/2025 21:26

Expedição de Certidão.
16/03/2025 21:25

Transitado em Julgado em 12/03/2025
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

FURTO QUALIFICADO.

ABUSO DE CONFIANÇA.

CUIDADOR DE IDOSOS.

TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO.

ABUSO DE CONFIANÇA.

MANUTENÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança contra pessoa idosa, tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c o artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal.

A Defesa pleiteia a absolvição do réu por insuficiência de provas e, subsidiariamente, pede a desclassificação para o delito de estelionato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) analisar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de furto descrito na denúncia; e (ii) verificar o cabimento da desclassificação para o delito de estelionato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Considerando que o conjunto probatório constante do caderno processual revela, com segurança, que o réu subtraiu, com abuso de confiança, patrimônio alheio, incabível a absolvição. 4.

A qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, deve ser mantida, pois o réu praticou o furto valendo-se de sua função de cuidador da vítima idosa e do vínculo de confiança nele depositado pelo empregador. 5.

Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de furto qualificado para o de estelionato, uma vez que a vítima não sabia que seus bens estavam sendo subtraídos, já que o acusado aproveitou-se da relação de confiança existente para acessar, sem autorização, a conta da vítima, realizando diversas transferências bancárias em seu favor.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 155, § 4º, inciso II; artigo 61, inciso II, alínea h.

Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n° 183.754/GO, Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.026.865/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.
10/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:48

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 13:50

Recebidos os autos
09/12/2024 12:20

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/12/2024 12:19

Juntada de Certidão
07/12/2024 12:05

Recebidos os autos
03/12/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
02/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.
29/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:34

Expedição de Ato Ordinatório.
25/10/2024 14:09

Recebidos os autos
25/10/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
23/10/2024 13:02

Recebidos os autos
23/10/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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