TJDFT - 0707413-65.2021.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2024 17:52
Baixa Definitiva
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02/07/2024 17:51
Transitado em Julgado em 26/06/2024
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02/07/2024 17:50
Juntada de decisão de tribunais superiores
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01/04/2024 15:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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01/04/2024 15:41
Juntada de Certidão
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25/03/2024 10:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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23/03/2024 02:18
Decorrido prazo de JOSINO DE ARAUJO CAMPOS em 22/03/2024 23:59.
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15/03/2024 02:22
Publicado Despacho em 15/03/2024.
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15/03/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0707413-65.2021.8.07.0018 AGRAVANTE: JOSINO DE ARAÚJO CAMPOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO JOSINO DE ARAÚJO CAMPOS se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Aponta a não incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, sustentando que a fundamentação lançada no apelo demonstra a contrariedade à legislação infraconstitucional.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018 -
07/03/2024 09:08
Recebidos os autos
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07/03/2024 09:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 09:08
Recebidos os autos
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07/03/2024 09:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 09:08
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2024 11:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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04/03/2024 11:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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04/03/2024 09:01
Recebidos os autos
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04/03/2024 09:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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04/03/2024 09:00
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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04/03/2024 09:00
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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02/03/2024 17:34
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/01/2024 08:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
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26/01/2024 08:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
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12/12/2023 11:01
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2023 11:01
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 10:59
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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12/12/2023 10:54
Juntada de Petição de agravo
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11/12/2023 02:16
Publicado Decisão em 11/12/2023.
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08/12/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
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06/12/2023 05:56
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2023 13:24
Recebidos os autos
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03/12/2023 13:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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03/12/2023 13:24
Recebidos os autos
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03/12/2023 13:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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03/12/2023 13:24
Recurso Especial não admitido
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20/11/2023 11:45
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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20/11/2023 11:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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20/11/2023 09:09
Recebidos os autos
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20/11/2023 09:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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18/11/2023 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
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20/09/2023 13:54
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 13:53
Juntada de Certidão
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20/09/2023 13:47
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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20/09/2023 12:59
Recebidos os autos
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20/09/2023 12:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/09/2023 13:24
Juntada de Petição de recurso especial
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08/09/2023 00:06
Publicado Ementa em 08/09/2023.
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07/09/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
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05/09/2023 14:54
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 20:12
Conhecido o recurso de JOSINO DE ARAUJO CAMPOS - CPF: *27.***.*28-91 (APELANTE) e provido
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13/07/2023 19:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/06/2023 12:57
Expedição de Certidão.
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07/06/2023 17:42
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2023 17:42
Expedição de Certidão.
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07/06/2023 16:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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04/06/2023 22:05
Recebidos os autos
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27/09/2022 14:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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23/09/2022 00:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2022 23:59:59.
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08/09/2022 00:06
Publicado Despacho em 08/09/2022.
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06/09/2022 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
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02/09/2022 17:45
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 17:45
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 17:45
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2022 18:42
Recebidos os autos
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01/09/2022 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2022 20:33
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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29/08/2022 14:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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29/08/2022 14:14
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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26/08/2022 10:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/08/2022 00:05
Publicado Ementa em 25/08/2022.
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25/08/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
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23/08/2022 15:05
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2022 15:05
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2022 15:05
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2022 15:01
Conhecido o recurso de JOSINO DE ARAUJO CAMPOS - CPF: *27.***.*28-91 (APELANTE) e não-provido
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22/07/2022 12:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/06/2022 14:16
Expedição de Certidão.
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17/06/2022 13:55
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2022 13:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/06/2022 14:10
Recebidos os autos
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21/01/2022 13:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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21/01/2022 13:10
Recebidos os autos
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21/01/2022 13:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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20/01/2022 22:33
Recebidos os autos
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20/01/2022 22:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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20/01/2022 22:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2022
Ultima Atualização
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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