05/06/2025 13:30

Baixa Definitiva
05/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:29

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SARAH JANE DE SOUSA MELO MENDES ARRAIS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de A G S MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDENE MENDES DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ESCOLHA DO FORO.

FACULDADE DO CONSUMIDOR.

FACILITAÇÃO DE SUA DEFESA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I – Admissibilidade. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II – Caso em exame. 2.

Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que, reconhecendo, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 4º e 51, III, da Lei 9.099/95. 3.

A ré/recorrente, em suma, pontua a validade da cláusula de eleição de foro, confeccionada no campo da autonomia da vontade das partes, não se tratando de escolha de juízo aleatório.

Afirma a impossibilidade de declaração, de ofício, de incompetência territorial.

Requer o prosseguimento do feito e, subsidiariamente, sua redistribuição. 4.

Sem contrarrazões.

III – Questões em discussão. 5.

A controvérsia recursal cinge-se à competência do juízo de origem para processar e julgar a presente demanda.

IV – Razões de decidir. 6.

A relação jurídica entre as partes é consumerista, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC (súmula 297 do STJ).

Nesse sentido: Acórdão 1825300, 0708395-48.2022.8.07.0017, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no DJe: 15/03/2024. 7.

Esta egrégia Turma Recursal tem entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a opção pela propositura da ação em foro que melhor lhe convenha, consoante sua livre escolha, presumindo-se, assim, que melhor se dará a defesa de seus direitos.

Com efeito, “a norma protetiva constituída em favor do consumidor não pode se voltar contra seu próprio interesse.

Em se tratando de relação de consumo, a competência para julgamento da lide é do foro escolhido pelo consumidor”. (Acórdão 1226815, 07092930820198070004, Rel.

EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal, Julgado em 30/01/2020, dje: 06/02/2020).

Nesse mesmo diapasão: “Não obstante a incompetência territorial possa ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Enunciado n. 89 do FONAJE), não há qualquer regra jurídica que caracterize a competência territorial como absoluta.

A utilização desta faculdade pelo Juiz deve ser reservada às hipóteses em que reste prejudicado o exercício do direito de defesa, não podendo ser utilizada para contrariar os interesses legítimos do jurisdicionado, pois a Lei foi criada para facilitar o acesso à justiça” (Acórdão n. 1085220, 07022266020178070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/03/2018, Publicado no DJE: 12/04/2018). 8.

Desse modo, a nulidade da sentença é medida de ordem, para que se dê o regular prosseguimento do processo.

V – Dispositivo. 9.

Dou provimento ao recurso.

Sentença anulada para declarar a competência do juízo de origem para o processamento e julgamento do feito. 10.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
12/05/2025 16:59

Recebidos os autos
09/05/2025 15:17

Anulada a(o) sentença/acórdão
09/05/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 17:55

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 14:38

Recebidos os autos
14/03/2025 18:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/03/2025 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/03/2025 17:34

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:22

Recebidos os autos
14/03/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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