09/04/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 16:43

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:11

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO CAMILO BORGES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE PINTO FEITOZA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VEÍCULO.

BEM DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE.

PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL.

PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.

DÍVIDA POSTERIOR À CONVIVÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGERIO CAMILO BORGES, visando a desconstituição da penhora e do bloqueio sobre o veículo M.

BENZ/L 1620, Placa NLD7D44 e Renavam: 981448887.

Alega o agravante não ser legalmente casado com ROSÂNGELA DAVI CAMILO BORGES, proprietária do veículo penhorado, porquanto a certidão de casamento não foi homologada pelo juízo competente, conforme documento de ID 54138341 - Pág. 5, razão pela qual o cumprimento de sentença não pode recair sobre bens de terceiros estranhos ao processo. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 54138341).

Parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas (ID 55382420). 3.

Recurso cabível, nos termos do art. 80, III, do RITR. 4.

O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o bem adquirido durante o casamento ou a união estável é considerado bem comum dos consortes, respondendo pelas obrigações assumidas por um dos contraentes.

Cabe, portanto, ao cônjuge meeiro, por meio do instrumento processual cabível, defender eventual propriedade/posse exclusiva ou a sua meação sobre ele. 5.

No caso, ainda que o casamento não tenha sido homologado, a realidade fática demonstra que o agravante convive com a Sra.

Rosângela com a intenção de constituir núcleo familiar, tanto que em suas declarações de imposto de renda afirma possuir cônjuge ou companheiro e indica o CPF da proprietária do veículo (ID 135885381 - Pág. 3 – autos de origem). 6.

Preceitua o art. 1.725 do CC que “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

Dessa forma, demonstrado que os interessados convivem ao menos desde 18/06/2005, data da celebração do casamento não homologado, o veículo foi adquirido na constância da união estável, o que justifica a penhora nos termos em que realizada. 7.

Demonstrado que o bem foi adquirido na constância da união e inexistindo, por ora, hipótese de incomunicabilidade, a interpretação a ser feita é a de que os bens pertencem igualmente aos consortes, cabendo ao proprietário defender sua titularidade integral ou parcialmente (meação) por meio dos embargos de terceiro, conforme dispõe o art. 674, § 2º, I, e 843, do CPC. 8.

Ressalte-se a necessidade de intimação do cônjuge expropriado, conforme exigência dos art. 842 do CPC, para o exercício de seu direito de defesa. 9.

Agravo de instrumento CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão mantida.

Sem condenação em honorários ante a ausência de fixação na origem. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 14:33

Recebidos os autos
08/03/2024 12:05

Conhecido o recurso de ROGERIO CAMILO BORGES - CPF: *86.***.*52-00 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 15:22

Recebidos os autos
05/02/2024 09:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/02/2024 09:59

Recebidos os autos
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO CAMILO BORGES em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
01/02/2024 15:11

Recebidos os autos
01/02/2024 10:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
31/01/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
31/01/2024 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:37

Recebidos os autos
06/12/2023 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 08:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/12/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/12/2023 13:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2023 12:50

Juntada de Certidão
04/12/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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