18/03/2025 18:54

Baixa Definitiva
18/03/2025 18:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:07

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:20

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REGRAMENTO PRÓPRIO DA LEI 9.099/95.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal.

Sustenta que o acórdão condenou o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação, porém o direito ao recebimento da GAB somente foi reconhecido a partir do trânsito em julgado.

Pugna pela fixação do valor dos honorários sucumbenciais. 2.

Embargos tempestivos (ID 65833510).

Contrarrazões apresentadas (ID 66665783). 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos. 4.

Há regramento próprio nos Juizados Cíveis acerca da fixação dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 55 da Lei 9.099/95, que dispõe “(..) em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” 5.

Portanto, não há qualquer vício a ser sanado no acórdão. 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 7.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:00

Recebidos os autos
07/02/2025 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 12:16

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 16:27

Recebidos os autos
27/11/2024 15:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/11/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/11/2024 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:05

Recebidos os autos
14/11/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/11/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/11/2024 13:27

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/11/2024 08:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2024 08:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:31

Recebidos os autos
25/10/2024 16:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 16:08

Recebidos os autos
23/09/2024 14:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/09/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/09/2024 18:53

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:41

Recebidos os autos
17/09/2024 18:41

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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