09/04/2024 16:07

Baixa Definitiva
09/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:07

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de W 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDNALDO RODRIGUES RANGEL em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VIA INADEQUADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos por EDNALDO RODRIGUES RANGEL, autor na origem, em face da decisão ID. 54140066, que reconheceu a deserção do recurso interposto, pois o embargante trouxe, apenas, os comprovantes de pagamento, deixando de anexar as respectivas guias com as informações processuais pertinentes.

II.

Em suas razões de embargos, o EMBARGANTE registra que há omissão na decisão atacada, pois não houve dilação do prazo para que pudesse juntar as guias relativas ao recurso inominado.

III.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

IV.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

V.

O Embargante pretende a revisão da decisão, via embargos de declaração, para que essa se amolde as suas pretensões.

A matéria foi devidamente tratada nos autos.

Vejamos: “ A comprovação do recolhimento do preparo recursal está prevista no artigo 7º da Portaria Conjunta TJDFT nº 50, de 20.6.2013, que estabelece que, o interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação, I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet.

No caso em questão a parte recorrente trouxe, apenas, os comprovantes de pagamento deixando de anexar as respectivas guias dom as informações processuais pertinentes.

Atentando-se ao recente enunciado 168 do FONAJE que dispõe quanto a inaplicabilidade do artigo 1007 do NCPC nos Juizados Especiais, não há que se falar em abertura de prazo para recolhimento/complementação do preparo recursal.

Assim, não preenchendo o recurso os pressupostos de admissibilidade recursal, outra situação não se impõe senão o seu não conhecimento.” VI. À vista de tais esclarecimentos e reexaminados os autos, verifica-se que a decisão ora embargada não merece reparo, uma vez que não se verifica a ocorrência de qualquer vício.

VII.

Ante o exposto, EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Mantida incólume a decisão recorrida.
11/03/2024 14:00

Recebidos os autos
07/03/2024 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 12:04

Juntada de intimação de pauta
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 00:45

Recebidos os autos
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de W 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de EDNALDO RODRIGUES RANGEL em 31/01/2024 23:59.
27/01/2024 21:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/01/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/01/2024 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:13

Recebidos os autos
14/12/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
14/12/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
14/12/2023 13:09

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/12/2023 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 20:26

Recebidos os autos
04/12/2023 20:26

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de EDNALDO RODRIGUES RANGEL - CPF: *20.***.*56-00 (RECORRENTE)
04/12/2023 20:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/12/2023 20:03

Recebidos os autos
18/09/2023 15:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 17:48

Recebidos os autos
18/08/2023 00:06

Decorrido prazo de EDNALDO RODRIGUES RANGEL em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
10/08/2023 21:37

Juntada de Petição de comprovante
10/08/2023 21:34

Juntada de Petição de comprovante
10/08/2023 17:36

Recebidos os autos
10/08/2023 17:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDNALDO RODRIGUES RANGEL - CPF: *20.***.*56-00 (RECORRENTE).
10/08/2023 17:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
10/08/2023 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
09/08/2023 23:58

Juntada de Petição de comprovante
09/08/2023 00:09

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 15:52

Recebidos os autos
07/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/08/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/08/2023 12:20

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:49

Recebidos os autos
07/08/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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