27/09/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 16:11

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 09:50

Recebidos os autos
09/07/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2024 12:27

Juntada de Certidão
07/07/2024 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:58

Juntada de Petição de apelação
15/06/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:02

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:20

Recebidos os autos
22/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:20

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/04/2024 14:08

Recebidos os autos
11/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/04/2024 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:00

Publicado Ficha de inspeção judicial em 15/03/2024.
15/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0723522-74.2022.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: MARIA DA SOLEDADE FERREIRA REIS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade.

No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c.

STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, 13/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
13/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
11/08/2023 13:17

Recebidos os autos
11/08/2023 13:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
10/08/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/08/2023 19:28

Processo Desarquivado
19/07/2023 18:58

Arquivado Provisoramente
19/07/2023 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2023 18:57

Processo Desarquivado
17/04/2023 13:20

Arquivado Provisoramente
17/04/2023 07:56

Recebidos os autos
17/04/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/11/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 18:14

Recebidos os autos
02/09/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018
25/08/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/08/2022 16:30

Juntada de Petição de réplica
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:28

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:12

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:42

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:38

Recebidos os autos
04/07/2022 14:38

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/06/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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