14/08/2023 18:45

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 18:44

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de SANDRA CAETANO DE ARAUJO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES PEREIRA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
25/07/2023 00:44

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715352-04.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA CAETANO DE ARAUJO REQUERIDO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA, RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Os autos foram encaminhados ao NERPEJ, a fim de que a autora fosse submetida à perícia psiquiátrica, tendo em vista fundada suspeita de que ela não esteja na plena posse de suas capacidades mentais.

Note-se que o NERPJE, no ID 165822254, certificou que a autora parecia não compreender a necessidade de avaliação psiquiátrica, apresentando falas desconexas.

A possibilidade de incapacidade também é extraída dos diversos relatos contidos nos autos 0710543-68.2022.8.07.0005, principalmente em relação aos documentos de ID 134410050, os quais demonstram a existência de um sério descompasso de compreensão da realidade.

Há, inclusive, manifestação da filha maior da autora, cujo relato é bastante esclarecedor sobre o estado mental e emocional da mãe.

Ressalte-se que o Ministério Público, ao analisar ocorrência da requerente contra o ex-marido, nos autos 0711091-93.2022.8.07.0005, entendeu pelo arquivamento do inquérito, afirmando “Ademais, no caso concreto, verifica-se que a vítima possivelmente sofre de algum problema de ordem psíquica na qual se sente perseguida, da feita que o caso deve ser tratado como questão de saúde e não de política criminal” (ID 135788216 daqueles autos).

Existindo suspeita fundada de incapacidade fática, mostra-se inviável o prosseguimento da ação.

Em que pese a nova definição de capacidade trazida de forma bastante equivocada pelo Estatuto do Deficiente, eis que acarreta desproteção ao incapaz, não se pode admitir que pessoa sem a necessária condição para a prática pessoal dos atos da vida civil litigue nos juizados especiais, como já dispunha o artigo 8º, da Lei 9.099/95.

Isso porque, em se tratando de atos negociais ou patrimoniais, como ocorre em acordos nos juizados, a pessoa com limitações à manifestação de vontade qualificada deverá ser representada por seu curador (art. 85, do Estatuto do Deficiente) e a Lei 9.099/95 não admite a representação.

Além disso, qualquer acordo celebrado por pessoa "incapaz" civilmente e sujeita à interdição está condicionado à autorização judicial, nos termos dos artigos 1748, III, 1774 e 1781, do Código Civil, o que também não pode ser admitido no microssistema dos juizados especiais, pois providência contrária aos princípios da oralidade e celeridade que o informam.

Saliente-se, ainda, que a própria propositura da ação deve ser autorizada pelo juízo da interdição (arts. 1748, V, 1774 e 1781, do Código Civil).

Assim, em razão de uma possível incapacidade da autora, inviável o processamento da demanda perante os Juizados Especiais.

Diante do exposto, extingo a ação sem exame do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, tomem-se as providências para arquivamento.

P.

I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/07/2023 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
21/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:03

Recebidos os autos
21/07/2023 15:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/07/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/07/2023 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
17/07/2023 13:11

Recebidos os autos
17/07/2023 13:11

Indeferido o pedido de SANDRA CAETANO DE ARAUJO - CPF: *36.***.*41-87 (REQUERENTE)
13/07/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/07/2023 16:28

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de SANDRA CAETANO DE ARAUJO em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:15

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 17:01

Recebidos os autos
29/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/06/2023 14:55

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:55

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/06/2023 18:42

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:43

Juntada de Ofício
06/06/2023 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
06/06/2023 10:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2023 17:59

Recebidos os autos
23/05/2023 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/05/2023 16:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/04/2023 16:55

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:54

Juntada de Certidão
24/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 16:17

Recebidos os autos
19/04/2023 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/04/2023 20:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/04/2023 14:22

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:20

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:20

Juntada de Certidão
17/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 17:33

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:36

Recebidos os autos
13/04/2023 15:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/04/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/04/2023 14:24

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 15:48

Recebidos os autos
10/04/2023 15:48

Outras decisões
10/04/2023 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/04/2023 01:55

Decorrido prazo de SANDRA CAETANO DE ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
22/03/2023 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 00:23

Recebidos os autos
21/03/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/02/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 14:05

Juntada de Certidão
02/02/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 14:00

Desentranhado o documento
01/02/2023 01:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 19:01

Juntada de Certidão
02/12/2022 14:28

Recebidos os autos
02/12/2022 14:28

Recebida a emenda à inicial
02/12/2022 10:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/12/2022 10:56

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/12/2022 11:24

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:47

Recebidos os autos
24/11/2022 11:47

Determinada a emenda à inicial
24/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/11/2022 14:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/11/2022 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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