22/04/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:54

Recebidos os autos
15/04/2024 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
12/04/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 15:54

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 03:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:08

Decorrido prazo de AMANDA RIBEIRO GOMES em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747943-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS REU: AMANDA RIBEIRO GOMES SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em face de AMANDA RIBEIRO GOMES, partes qualificadas nos autos.

Narra o requerente que firmou com a parte ré financiamento de veículo (MARCA/MODELO: FIAT/PUNTO ATTRACTIVE; ANO: 2014/2015; CHASSI: 9BD11818LF1305549; PLACA: OVU5936; COR: VERMELHA; RENAVAM: 1014706421), em 05/03/2022, deixando de adimplir os débitos a partir de 06/11/2022, embora regularmente notificada extrajudicialmente, não efetuou o pagamento, ocasionando o vencimento antecipado das demais parcelas.

Assim, requer a procedência do pedido, com a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido.

Deferida a medida liminar (ID 179266938), o veículo foi apreendido (ID 179266938) e a ré citada (ID 185166755), deixando de requerer a purgação da mora no prazo de 05 dias e não apresentando contestação (ID 187979383). É o relatório.

Passo a decidir.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas e a revelia do réu, que ora decreto.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, incisos I e II, do CPC.

A requerida foi devidamente citada (ID 185166755) e, no entanto, deixou de oferecer defesa no prazo legal (ID 187979383).

Assim, decreto sua revelia.

Anote-se.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Verifica-se no caso vertente que, regularmente citada e advertida, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, no caso, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC.

Como sabido, a revelia da requerida não implica a automática procedência dos pedidos da demandante, sendo plenamente possível o exercício da persuasão racional do julgador.

Além disso, a contumácia importa presunção de veracidade dos fatos, não se relacionado com questões de direito.

Porém, no caso dos autos entendo que a parte autora efetivamente conseguiu demonstrar a existência do direito alegado.

Verifico que os documentos colacionados aos autos oferecem suporte à pretensão esposada, sobretudo os de ID 178960732 que demonstram a efetiva contratação e a notificação extrajudicial de ID 178960734 - Pág. 3, enviada ao endereço informado no contrato, e o protesto (ID 178960735).

Com isso, a procedência é a única solução possível.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a medida liminar de busca e apreensão de ID 179266938 e declarar consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo alienado (MARCA/MODELO: FIAT/PUNTO ATTRACTIVE; ANO: 2014/2015; CHASSI: 9BD11818LF1305549; PLACA: OVU5936; COR: VERMELHA; RENAVAM: 1014706421) em mãos da parte autora.

Outrossim, a restrição de circulação deverá ser levantada.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
11/03/2024 15:14

Recebidos os autos
11/03/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:14

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/02/2024 16:56

Decorrido prazo de AMANDA RIBEIRO GOMES - CPF: *29.***.*51-22 (REU) em 23/02/2024.
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de AMANDA RIBEIRO GOMES em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
13/01/2024 08:40

Recebidos os autos
13/01/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 08:40

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS - CNPJ: 29.***.***/0001-03 (AUTOR).
21/12/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/12/2023 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 16:35

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:20

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 11:25

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:55

Expedição de Certidão.
24/11/2023 07:10

Recebidos os autos
24/11/2023 07:10

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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