09/05/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 15:36

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:50

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:34

Expedição de Ofício.
20/03/2024 14:12

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0716134-71.2023.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BRUNO BORGES PINHEIRO, VICTOR HUGO VIEIRA GUEDES SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática da infração penal prevista no artigo 31 da Lei de Contravenções Penais.

Em audiência de conciliação, as partes entabularam acordo de composição civil dos danos.

O Ministério Público oficiou pela homologação do acordo, bem como pela restituição dos animais ao suposto autor BRUNO BORGES PINHEIRO.

Acolho os fundamentos lançados pelo Ministério Público, tomando-os como razões de decidir.

Homologo o acordo celebrado entre as partes a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser cumprido tudo o que nele se contém, tendo o mesmo força de título executivo judicial, conforme dispõe o artigo 74, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Defiro o pedido de restituição dos animais e determino o arquivamento dos autos e julgo extinta a punibilidade dos autores do fato, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c artigo 107, V, do Código Penal c/c art. 395, inciso II, do CPP.

Expeça a Secretaria ofício à Vigilância Ambiental para que proceda às providências cabíveis.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Notifique-se o Parquet.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:18

Recebidos os autos
12/03/2024 14:18

Homologada a Transação
12/03/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
12/03/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 14:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
03/03/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 18:11

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 14:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
05/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:12

Recebidos os autos
01/02/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/02/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 00:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:21

Recebidos os autos
25/01/2024 13:21

Declarada incompetência
09/01/2024 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
09/01/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 07:46

Juntada de Certidão
25/11/2023 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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