09/04/2024 15:04

Baixa Definitiva
09/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:03

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MAGNA RODRIGUES DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PRISCILA MONTEIRO DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MAGDA RODRIGUES DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MONTEIRO DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

MANOBRA À DIREITA.

REALIZAÇÃO SEM ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO.

CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto, para condená-la a pagar à parte ré o valor de R$ 1.242,50 (mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), decorrente de acidente de trânsito envolvendo o veículo de ambas as partes litigantes. 2.

Em seu recurso, a parte autora alega que a colisão se deu em razão de conduta imprudente da recorrida.

Narra que já estava entrando no estacionamento da escola CEF 01 Gama, quando foi surpreendida com a colisão em seu veículo na parte dianteira-direita.

Sustenta que a recorrida fez ultrapassagem perigosa e em alta velocidade pela direita e que esta não exerceu cautela necessária na manobra.

Com base nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para julgar procedente o pedido formulado na exordial e improcedente o pedido contraposto.

Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a culpa concorrente, para que cada parte arque com o conserto dos seus próprios veículos. 3.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 54389705).

Em contrarrazões (ID 53973345), a parte recorrida pede o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de dialeticidade.

No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. 4.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

O recurso apresentado pela parte autora resta devidamente fundamentado, estando presentes os motivos de fato e de direito da pretensão recursal, bem como o confronto com as teses adotadas no julgado.

Preliminar afastada. 5.

Dispõe o artigo 373 do Estatuto Processual Civil que compete à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e à parte ré o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora.

Em se tratando de colisão de veículos, esse ônus ganha especial relevo, uma vez que é comum que ambas as partes acreditem firmemente que a culpa pelo abalroamento cabe ao outro condutor, não a si. 6.

No caso vertente, o vídeo colacionado pela parte recorrente (ID 53972858) é bastante elucidativo quanto à dinâmica do acidente.

E ele demonstra que a parte recorrida não realizava ultrapassagem pela direita, pois já vinha trafegando regularmente pela direita da via, sem que isso configure ultrapassagem ou outra irregularidade.

A parte recorrente, por seu turno, situava-se à esquerda da via e abruptamente realizou manobra para a direita, sem se atentar para as condições de tráfego então vigentes, vindo desse modo a abalroar contra a lateral esquerda do veículo da parte recorrida.

Nota-se que a parte recorrente além de se situar mais à esquerda, bem distante da faixa de rolamento que daria acesso aos estacionamentos da escola, não sinalizou sua intenção.

Enfim, não indicou que realizaria tal manobra e com isso surpreendeu a recorrida. 7.

Olvidou-se a parte recorrente do disposto no artigo 34 do Código Brasileiro de Trânsito, segundo o qual “Todo condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. 8.

Nesses termos, não há que se falar em culpa concorrente, a uma porque resta claro que a parte autora foi quem deu causa ao acidente por não respeitar as normas explícitas de trânsito, e a duas por não haver provas ou indícios de que a parte ré tenha agido com imprudência. 9.

Logo, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e procedente o pedido contraposto. 10.

Recurso CONHECIDO.

Preliminar rejeitada.

NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenado a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da condenação, ficando, porém, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 11.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
11/03/2024 13:19

Recebidos os autos
07/03/2024 18:15

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS MONTEIRO DA SILVA - CPF: *26.***.*62-04 (RECORRENTE) e PRISCILA MONTEIRO DE ARAUJO - CPF: *00.***.*42-76 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2024 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 00:54

Recebidos os autos
27/01/2024 22:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/12/2023 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/12/2023 16:07

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:03

Recebidos os autos
12/12/2023 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE JESUS MONTEIRO DA SILVA - CPF: *26.***.*62-04 (RECORRENTE).
12/12/2023 15:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
07/12/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/12/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 09:17

Recebidos os autos
30/11/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 18:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/11/2023 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:39

Recebidos os autos
29/11/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709168-83.2023.8.07.0009

Geni Dias Leite

Centro Oeste Comercial de Alimentos LTDA

Advogado: Tatyane Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0702157-49.2018.8.07.0018

Essence Comercio de Alimentos Eireli

Distrito Federal

Advogado: Felipe Oliveira da Silva Modtkowski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2018 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0737245-97.2021.8.07.0001

Deize Pimentel Teixeira Botti

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudia Dias de Luna de Brito Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0737245-97.2021.8.07.0001

Deize Pimentel Teixeira Botti

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudia Dias de Luna de Brito Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0707400-37.2019.8.07.0018

Auto Posto Avenida LTDA - ME

Subsecretario da Receita de Secretaria D...

Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2019 09:16

Exibir Processo