21/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:10

Juntada de Petição de apelação
06/07/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737245-97.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEIZE PIMENTEL TEIXEIRA BOTTI REU: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em que alega omissão quanto ao pedido de prova pericial, aos saques indevidos e demais fundamentos expostos na inicial. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, inexiste omissão a ser sanada, porquanto as questões de relevância para o mérito da demanda foram devidamente apreciadas.

Com efeito, restou expressa a prescindibilidade da realização da prova pericial em razão dos documentos apresentados pelas partes e, em especial, da pretensão da autora quanto à aplicação de índices que não são os previstos para a atualização dos saldos do PASEP, o que modificou e majorou o saldo apurado.

Outrossim, quando os elementos trazidos pelas partes permitem o julgamento antecipado da lide não há violação ao princípio da cooperação ou cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz é destinatário da prova.

Ademais, os saques possuem respaldo legal, os levantamentos foram direcionados à conta pessoal e à folha de pagamento, e a quantia recebida pela autora condiz com a valorização adequada.

Sendo assim, estão ausentes os requisitos que autorizam o acolhimento dos embargos, de modo que, caso a parte autora pretenda a modificação do julgado, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/06/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:44

Recebidos os autos
13/06/2024 19:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2024 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/06/2024 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:00

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 03:02

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:20

Recebidos os autos
22/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:20

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/04/2024 18:40

Recebidos os autos
11/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:57

Publicado Ficha de inspeção judicial em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0737245-97.2021.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: DEIZE PIMENTEL TEIXEIRA BOTTI REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade.

No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c.

STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, 13/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
13/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
11/08/2023 13:18

Recebidos os autos
11/08/2023 13:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
10/08/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/08/2023 19:42

Processo Desarquivado
19/07/2023 19:11

Arquivado Provisoramente
19/07/2023 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2023 19:11

Processo Desarquivado
17/04/2023 13:49

Arquivado Provisoramente
17/04/2023 07:59

Recebidos os autos
17/04/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/11/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:55

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
23/03/2022 11:56

Recebidos os autos
23/03/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0020
22/03/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
21/03/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 16:33

Juntada de Petição de réplica
19/03/2022 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:33

Publicado Certidão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:33

Expedição de Certidão.
21/02/2022 12:28

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 20:24

Recebidos os autos
01/02/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 20:24

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2022 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
28/01/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 03/12/2021.
02/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
29/11/2021 20:08

Recebidos os autos
29/11/2021 20:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/11/2021 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
19/11/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
27/10/2021 20:38

Recebidos os autos
27/10/2021 20:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/10/2021 14:04

Conclusos para decisão
22/10/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00