TJDFT - 0736235-36.2022.8.07.0016
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 18:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
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01/07/2025 19:55
Juntada de Petição de petição
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12/06/2025 19:01
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 18:56
Juntada de Certidão
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10/05/2024 03:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
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04/05/2024 03:39
Decorrido prazo de THIAGO BEZERRA RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.
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12/04/2024 03:55
Decorrido prazo de AM PANIFICACAO E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 11/04/2024 23:59.
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18/03/2024 02:38
Publicado Decisão em 18/03/2024.
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16/03/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
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15/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].
Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0736235-36.2022.8.07.0016 (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AM PANIFICACAO E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, THIAGO BEZERRA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: THIAGO BEZERRA RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: AM PANIFICACAO E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, THIAGO BEZERRA RODRIGUES,REPRESENTANTE LEGAL: THIAGO BEZERRA RODRIGUES, partes já qualificadas nos autos.
O Exequente requereu no registro de ID 174324344 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelo devedor, a partir do ano de ajuizamento da presente execução. É o breve relatório.
DECIDO.
Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.
O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.
Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.
Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.
Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.
Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.
Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 05/10/2023 (CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 31158297), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).
Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 05/10/2024.
Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.
Havendo requerimento, venham os autos conclusos.
Intime(m)-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. -
14/03/2024 08:02
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 14:48
Recebidos os autos
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13/03/2024 14:48
Determinada a quebra do sigilo fiscal
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26/02/2024 22:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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05/10/2023 10:49
Juntada de Petição de petição
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26/09/2023 13:36
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 13:34
Juntada de Certidão
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23/09/2023 09:52
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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22/09/2023 10:34
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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20/09/2023 08:04
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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19/09/2023 16:01
Juntada de Certidão
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12/06/2023 14:25
Recebidos os autos
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12/06/2023 14:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
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12/06/2023 14:25
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
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30/05/2023 13:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
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24/02/2023 08:28
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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24/02/2023 08:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
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24/02/2023 08:27
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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01/02/2023 03:27
Decorrido prazo de THIAGO BEZERRA RODRIGUES em 31/01/2023 23:59.
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01/02/2023 03:27
Decorrido prazo de AM PANIFICACAO E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 31/01/2023 23:59.
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24/01/2023 05:21
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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24/01/2023 05:20
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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11/01/2023 14:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/01/2023 14:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/01/2023 17:14
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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19/12/2022 13:26
Recebidos os autos
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19/12/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2022 13:26
Decisão interlocutória - recebido
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16/12/2022 17:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
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13/12/2022 17:59
Juntada de Petição de petição
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01/12/2022 15:12
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2022 11:18
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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29/07/2022 00:17
Decorrido prazo de THIAGO BEZERRA RODRIGUES em 28/07/2022 23:59:59.
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21/07/2022 23:15
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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21/07/2022 14:25
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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04/07/2022 17:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/07/2022 17:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/07/2022 06:56
Recebidos os autos
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01/07/2022 06:56
Decisão interlocutória - recebido
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30/06/2022 14:42
Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
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30/06/2022 11:30
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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30/06/2022 11:30
Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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30/06/2022 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2022
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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