17/10/2023 17:39

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 17:39

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:37

Expedição de Certidão.
13/10/2023 02:44

Publicado Edital em 13/10/2023.
13/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 18:15

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:56

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:55

Publicado Edital em 05/10/2023.
04/10/2023 16:21

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
27/09/2023 10:00

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 15:16

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/09/2023 07:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/09/2023 03:06

Publicado Edital em 26/09/2023.
26/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada a imprimir o TERMO com o devido QR-CODE (assinatura digital), por seus próprios meios, bem como a anexá-lo de volta aos autos, após a devida assinatura, ficando o(a) patrono(a) da causa responsável por colher a assinatura pessoalmente, atestando sua veracidade, no prazo de 5(cinco) dias.

Sobradinho/DF, 25 de setembro de 2023.
25/09/2023 17:20

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:56

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:54

Juntada de comunicações
25/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 22:51

Expedição de Mandado.
22/09/2023 22:50

Expedição de Termo.
22/09/2023 17:21

Expedição de Ofício.
22/09/2023 17:20

Expedição de Ofício.
22/09/2023 16:51

Expedição de Edital.
22/09/2023 13:49

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 13:48

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2023 14:10, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
22/09/2023 13:48

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 13:47

Juntada de ata
22/09/2023 13:14

Juntada de ata
15/09/2023 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 19:00

Expedição de Mandado.
28/08/2023 18:14

Expedição de Portaria.
28/08/2023 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 01:21

Decorrido prazo de LEONARDO PASSOS GUIMARAES em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 08:23

Expedição de Mandado.
26/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:22

Expedição de Certidão.
26/07/2023 08:20

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 14:10, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
26/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
26/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Leonardo Passos Guimarães e Flávia Queiroz Passos Guimarães ajuizaram ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, tendente à instauração de processo para a definição dos termos da curatela de seu filho Tiago Queiroz Passos Guimarães.

A petição inicial veio instruída com documentos.

Em parecer, o Ministério Público oficiou pelo deferimento da tutela de urgência (ID 165981986).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Segundo consta do art. 87 da Lei 13.146/2015: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil".

No caso vertente, percebe-se que os relatórios médicos de ID 165129738 e 165129739 são claros ao descrever as limitações cognitivas do requerido, com prejuízo às suas atividades civis.

O risco de dano irreparável, por sua vez, está na necessidade premente de os autores virem a defender os interesses jurídicos do curatelando a qualquer momento.

Em relação à legitimidade e capacidade para o exercício do múnus, verifica-se que os requerentes são os genitores do requerido e gozam de presunção legal de idoneidade.

Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência requerida para nomear Leonardo Passos Guimarães e Flávia Queiroz Passos Guimarães curadores provisórios de Tiago Queiroz Passos Guimarães, ficando expressamente ressalvado que a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelando (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015).

Dispenso a prestação de caução e a prestação de contas anual, visto que o requerido não aufere rendas, tampouco possui patrimônio.

Lavre-se o termo de compromisso, sabendo os curadores que administram provisoriamente bens e direitos do curatelando, inclusive de natureza previdenciária, e que não podem contratar empréstimos, alienar ou onerar quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza que a ele pertença, a não ser que tenha autorização deste Juízo, sob pena de responsabilização cível e criminal (apropriação indébita qualificada).

Faça-se constar, ainda, que aos curadores incidem todas as vedações e/ou limitações contidas no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 751, caput, e §4º, do CPC, designe-se audiência de entrevista, oportunidade em que serão tomados os depoimentos dos requerentes.

O ato será realizado por videoconferência, se assim o preferir os requerentes ou o Ministério Público.

Cite-se e intimem-se, devendo o oficial de justiça observar o regramento do art. 245, §1º, do CPC.

Deverão os requerentes providenciar desde logo, caso possível, laudo médico que responda aos quesitos de ID 165981986.

Sobradinho - DF, Sexta-feira, 21 de Julho de 2023.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
25/07/2023 22:26

Recebidos os autos
25/07/2023 22:26

Outras decisões
25/07/2023 22:26

Gratuidade da justiça não concedida a FLAVIA QUEIROZ PASSOS GUIMARAES - CPF: *12.***.*45-21 (REQUERENTE) e LEONARDO PASSOS GUIMARAES - CPF: *05.***.*30-57 (REQUERENTE).
25/07/2023 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
25/07/2023 12:30

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 13:27

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:19

Expedição de Termo.
21/07/2023 14:53

Recebidos os autos
21/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
20/07/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 10:16

Recebidos os autos
20/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:16

Recebida a emenda à inicial
19/07/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
19/07/2023 14:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:11

Recebidos os autos
13/07/2023 11:11

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 11:11

Concedida a gratuidade da justiça a LEONARDO PASSOS GUIMARAES - CPF: *05.***.*30-57 (REQUERENTE).
12/07/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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