17/09/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 18:26

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JURIMAR ANTONIO DE MIRANDA FILHO em 04/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JURIMAR ANTONIO DE MIRANDA FILHO em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:35

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716820-21.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JURIMAR ANTONIO DE MIRANDA FILHO SENTENÇA Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como exequente Jurimar Antonio de Miranda Filho e como parte executada a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. - Em Recuperação Judicial.

Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95.

Conforme documentos acostados aos autos, tramita no r.

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Ressalto que a habilitação dos créditos e demais informações poderão ser obtidas pelo(a) credor(a) no site oficial da Administração Judicial da Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas, por meio do seguinte link: https://rj123milhas.com.br/#/home.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 16:46

Recebidos os autos
15/08/2024 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/08/2024 12:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 18:31

Recebidos os autos
13/08/2024 18:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/08/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/08/2024 04:48

Processo Desarquivado
12/08/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 16:54

Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024 04:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:21

Decorrido prazo de JURIMAR ANTONIO DE MIRANDA FILHO em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2024 03:23

Publicado Sentença em 11/06/2024.
14/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 17:32

Recebidos os autos
06/06/2024 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2024 04:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/04/2024 18:04

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2024 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2024 03:53

Decorrido prazo de JURIMAR ANTONIO DE MIRANDA FILHO em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716820-21.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JURIMAR ANTONIO DE MIRANDA FILHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte requerida/embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração de ID nº. 189614310, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da oportunidade.

Transcorrido o prazo acima, retornem os autos para sentença.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/03/2024 15:06

Recebidos os autos
13/03/2024 15:06

Outras decisões
12/03/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/03/2024 12:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 03:15

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
09/03/2024 23:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 15:01

Recebidos os autos
08/03/2024 15:01

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2023 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/11/2023 14:59

Recebidos os autos
06/11/2023 08:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/11/2023 08:43

Juntada de Certidão
04/11/2023 05:10

Decorrido prazo de JURIMAR ANTONIO DE MIRANDA FILHO em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/10/2023 17:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 02:32

Recebidos os autos
26/10/2023 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2023 00:30

Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2023 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2023 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 16:15

Recebidos os autos
29/08/2023 16:15

Outras decisões
29/08/2023 11:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/08/2023 11:13

Juntada de Certidão
29/08/2023 05:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 05:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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