10/04/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:47

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELISA PACHECO VILAS BOAS CARDONA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

RECUSA.

ABUSIVA.

MULTA COMINATÓRIA.

PRAZO EXÍGUO.

VALOR DA MULTA.

AJUSTADO. 1. É cediço que a aquisição de plano de saúde privado tem como escopo a expectativa de atendimento médico adequado, tempestivo e eficaz do segurado.

Assim, a recusa de cobertura de tratamento considerado essencial, ante o agravamento do risco de morte, tendo em vista a dificuldade de controle da doença, revela-se abusiva, ainda que os tratamentos considerados experimentais sejam expressamente excluídos contratualmente. 2.

Cabe ressaltar que foi aprovada, recentemente, nova redação da Lei n.14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/98, para a cobertura de planos de saúde, acrescentando o §13º ao artigo 10, que prevê a obrigação de fornecimento de procedimento não previsto no rol da ANS. 3.

Em relação à multa, o prazo estabelecido de 24 horas para cumprimento foi, de fato, exíguo.

Ainda que se trate de fornecimento de medicação, deve ser concedido prazo razoável para aquisição ou autorização dos fármacos.

Ademais, a multa diária deve ser adequada a valor compatível com a obrigação. 4.

Recurso conhecido e provido, em parte.
12/03/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:30

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e provido em parte
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 15:14

Recebidos os autos
08/01/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:06

Recebidos os autos
24/11/2023 15:06

Concedida em parte a Medida Liminar
22/11/2023 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/11/2023 19:12

Juntada de Petição de comprovante
10/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:15

Recebidos os autos
09/11/2023 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/11/2023 23:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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