09/07/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 17:05

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 05:25

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:11

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:55

Publicado Sentença em 24/06/2024.
21/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 19:17

Recebidos os autos
19/06/2024 19:17

Indeferida a petição inicial
19/06/2024 10:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:05

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:27

Recebidos os autos
05/06/2024 18:27

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 06:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/06/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 18:23

Recebidos os autos
21/05/2024 18:23

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/05/2024 15:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2024 03:05

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:27

Recebidos os autos
17/04/2024 12:27

Deferido o pedido de MHI AUTOMACAO LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
22/03/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703967-43.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: VITRINE BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Intime-se a parte autora para: a) anexar aos autos documento atualizado, a fim de comprovar a sua qualidade de microempresa; empresa de pequeno porte; ou microempreendedor individual (comprovante de optante pelo Simples Nacional ou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial que contenha tal informação, por exemplo); b) regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial, visto que o instrumento de procuração apresentado com a inicial não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado; e c) a respectiva Nota Fiscal da prestação de serviço, visto que, no tocante aos boletos apresentados, estes por si sós, não constituem título executivo, consoante escólios da doutrina e jurisprudência.

Nesse Sentido: "EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO.

DUPLICATA SEM ACEITE.

BOLETOS BANCÁRIOS.

POSSIBILIDADE PROTESTO INDICAÇÃO.

AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROTESTO.

SENTENÇA MANTIDA. - A duplicata mercantil não aceita pelo sacado somente constitui título executivo extrajudicial, se acompanhada do respectivo instrumento de protesto, da nota fiscal/fatura e do comprovante de entrega das mercadorias.

Inteligência do art. 15, II, a, b e c, da Lei n.º 5.474/1968 - Consoante a jurisprudência do STJ, o boleto bancário vinculado à duplicata, devidamente acompanhado do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria constitui título executivo extrajudicial - Não tendo a parte exequente acostado aos autos o instrumento de protesto, é de rigor a extinção da execução." (TJ-MG - AC: 10000220653778001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 12 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/03/2024 19:17

Recebidos os autos
12/03/2024 19:17

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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