20/05/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:15

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:07

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713448-97.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO MONSITA ANDRADE REQUERIDO: MANOEL ROCHA TORRES SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que é condômina no empreendimento residencial administrado pela parte requerida, residindo no local há cerca de dois anos, utilizando tanto o apartamento quanto a vaga de garagem.

Informa que no dia 27/07/2023, ao chegar a sua vaga de garagem, foi surpreendido com o furto de sua escada.

Relata que solicitou da portaria a disponibilização de imagens das câmeras de segurança, oportunidade em que constatou que terceiro adentrou o prédio, pegou a escada e se retirou de posse dela, conseguindo se evadir para a construção ao lado, que também é de propriedade do requerido.

Informa ter registrado boletim de ocorrência do furto.

Esclarece que a escada subtraída é instrumento importante de trabalho e a ausência dela fez com que não conseguisse realizar diversas atividades profissionais.

Assevera que a conduta do requerido lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos.

Pede, ao final, condenação do réu a lhe indenizar em R$ 818,99 pelos danos materiais referentes à escada furtada; em R$ 7.000,00 por lucros cessantes e R$ 10.500,00 pelos danos morais dito experimentados.

Em manifestação posterior à audiência de conciliação, o autor esclareceu que labora como engenheiro elétrico, instalando painéis solares, sendo a escada item imprescindível para o desempenho de seu labor.

Informa que utiliza sua vaga de garagem como armazém e depósito, uma vez que possível tal utilização.

A parte requerida, em contestação, esclarece ser proprietário de empreendimento edilício destinado a moradia, tendo firmado contrato de locação com o autor.

Esclarece que a garagem é destinada à guarda de veículos.

Alega não poder responder por furtos ou roubos ocorridos no interior do imóvel, uma vez que cedeu o direito de uso a terceiros, que devem zelar pela segurança do local.

Informa que é de conhecimento dos locatários que a garagem não deve ser utilizada para guarda de bens móveis diversos dos veículos, havendo violação contratual por parte do autor, que desobedeceu os termos do contrato firmado e armazenou bens não autorizados.

Sustenta que o autor, mesmo após notificado, continua utilizando a garagem indevidamente.

Afirma que o furto do qual o autor foi vítima decorreu de própria negligência dele.

Entende descabida a alegação do autor de perdas em seus ganhos por causa de uma escada que custa em média R$ 800,00, que poderia ter sido adquirida.

Aduz serem descabidos os pedidos de danos morais e lucros cessantes, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Realizada audiência de instrução e julgamento perante este juízo, foram tomados os depoimentos de E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J. e E.

S.

D.

J., arrolados pelo autor.

Pedro informou ser engenheiro civil, contratando o autor para prestar serviços para ele.

Informa que o autor não prestou serviço até o momento em decorrência da falta da escada furtada.

Felipe informou ter residido no imóvel onde mora o autor atualmente entre os anos de 2018 e 2020.

Diz que após a mudança, continuou frequentando o prédio em razão de residir parentes e amigos no local.

Informa ter tomado conhecimento do furto da escada pelo autor.

Alega que a construção para onde o autor do furto se dirigiu após o crime existe até a presente data, estando em andamento desde a época em que residia no local.

Que o requerido utiliza a estrutura do imóvel onde o autor reside para guardar os equipamentos da obra na construção ao lado, sendo que o portão do imóvel residencial sempre fica aberto para acesso aos pedreiros que estão na obra.

Questionado pelo advogado do requerido, informou que alguém abria o portão cedo, ficando aberto durante o dia para circulação dos trabalhadores da obra.

Que os moradores sequer foram informados da utilização da garagem para a guarda dos equipamentos da construção.

Alexandre informou ser vizinho do autor.

Alega que há uma pagamento a mais para quem usa o carro para guarda do veículo.

Diz que a garagem não é para guarda de objetos diversos de automóvel.

Informa que o portão da garagem fica fechado o tempo inteiro.

Questionado pelo advogado do autor, informou não ser comum os moradores deixarem objetos na garagem.

Que não tem conhecimento de outros furtos além do ocorrido com o autor.

Ricardo diz ter uma empresa de energia solar há 3 anos, sendo que o autor trabalha com ele nesse período.

Diz que em razão da falta da escada, deixou de contratar o autor para a execução de alguns projetos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO A matéria posta em deslinde diz respeito à responsabilidade civil extracontratual decorrente do furto de bem de propriedade do autor no interior do imóvel do requerido.

O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado.

Ausente qualquer dos elementos enumerados, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar.

Incontroversos pelo depoimento das partes que o autor é inquilino de unidade situada no imóvel do requerido, bem como que ocorreu o furto da escada do autor no interior do aludido local.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à suposta conduta do requerido a provocar os danos alegados pela parte autora.

Da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, em confronto com o depoimento das partes, entendo não assistir razão ao autor em seu intento.

Isso porque o requerido se desincumbiu do ônus que lhe era afeto (artigo 373, I, CPC) de comprovar que expôs aos moradores do condomínio comunicado quanto à proibição de deixar objetos particulares na garagem do prédio.

Tal informação encontra respaldo no depoimento da testemunha Felipe, que informou que, dentre todos os moradores do condomínio, apenas o autor deixava itens diversos de veículo na garagem.

Demais disso, o contrato firmado entre as partes deixa claro na cláusula VI que o locador não se responsabiliza por furtos/roubos ocorridos no interior do edifício.

Saliente-se que o autor concordou com tal disposição, uma vez que apôs sua assinatura no contrato.

Assim, embora não se negue o prejuízo que o autor sofreu com o furto de seu instrumento de trabalho, há que se reconhecer que ele concorreu para o dano experimentado, pois, mesmo diante da proibição de acondicionamento de objetos na garagem, manteve sua escada lá.

Aliás, mesmo após o furto, o autor continuou desobedecendo a determinação exarada pela administração condominial, conforme fotografia acostada pelo requerido.

Logo, não há como responsabilizar o réu por danos causados pela conduta do autor em manter item de tamanha importância em local indevido.

LUCROS CESSANTES Ausente a culpa do requerido na situação narrada pelo autor, também não há que se falar em condenação daquele em lucros cessantes.

Ademais, não se afigura razoável imaginar que o requerente tenha deixado de auferir os valores informados por algumas de suas testemunhas, assim como pelas provas que acostou aos autos, unicamente por conta de uma escada que custa R$ 800,00, valor significativamente inferior a vários dos serviços que alegou prestar.

DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da parte autora.

Não se discute que parte a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
29/04/2024 21:36

Recebidos os autos
29/04/2024 21:36

Julgado improcedente o pedido
23/04/2024 17:07

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/04/2024 19:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2024 15:45, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
22/04/2024 19:04

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 03:31

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713448-97.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO MONSITA ANDRADE REQUERIDO: MANOEL ROCHA TORRES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que – nos termos da decisão “retro” – designei A.I.J para o dia 22/4/2024, às 15:45 horas, para ocorrer via sistema TEAMS, cujo link (duplicado – ou seja, mesmo link em formato atalho e completo) segue abaixo.

No mais, encaminho os autos para as providências necessárias à realização do ato.

Link atalho: https://atalho.tjdft.jus.br/22-ABR-2024-15h45 ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNmOTM2ZDYtMTYxMi00ODgxLTkzMGEtYWM1MDg4MTU5NDc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22eabdb4f5-0903-4425-9527-a578624ac232%22%7d ou QrCode: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, nos telefones: 3103-2672, 3103-2658, 3103-2722 (WhatsApp), no horário de 12h às 19h. 7.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 8.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

OBS: Caso o link não funcione, tente clicar com o botão esquerdo do mouse no começo e arrastar até o final dele para selecioná-lo por inteiro e, após isso, copie e cole diretamente no navegador de internet de sua preferência.

Caso esteja utilizando o celular, feche o aplicativo para desvincular de qualquer outro link que tenha acessado antes e clique diretamente no link de acesso.

WELLINGTON DE ARAUJO MOREIRA Assessor
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713448-97.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO MONSITA ANDRADE REQUERIDO: MANOEL ROCHA TORRES DECISÃO Diante do pleito de produção de prova oral e oitiva de testemunhas, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se as partes.

Quanto às testemunhas arroladas, a parte autora deve comprometer-se a trazê-las no dia do ato, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do art. 455, §2°, do CPC.

Esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, oportunidade em que será encaminhado link de acesso ao ato.

Em caso de inviabilidade de participação em audiência virtual, registre-se que há possibilidade de comparecimento em juízo com disponibilização dos meios necessários para realização do ato, desde que requerido pela parte interessada. Às providências de praxe.
26/03/2024 18:39

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 15:45, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
26/03/2024 14:00

Recebidos os autos
26/03/2024 14:00

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/03/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/03/2024 12:25

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 04:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:52

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713448-97.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO MONSITA ANDRADE REQUERIDO: MANOEL ROCHA TORRES DESPACHO Nos termos do artigo 447 do CPC, podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

Consideram-se impedidos, conforme § 2º do referido artigo: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

E ainda de acordo com o artigo 447, § 3º, II do CPC são suspeitos o que tiver interesse no litígio.

Nesse contexto, intime-se a parte autora a dizer se as testemunhas arroladas por ela estão excluídas do rol retromencionado, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da produção da prova requerida.
11/03/2024 14:57

Recebidos os autos
11/03/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
29/02/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/02/2024 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 02:18

Recebidos os autos
15/02/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2024 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
26/01/2024 17:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 16:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/01/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 02:29

Recebidos os autos
25/01/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/11/2023 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 02:58

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:58

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 18:02

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:31

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2023 15:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2023 15:09

Recebidos os autos
10/11/2023 15:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/11/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/11/2023 12:43

Juntada de Certidão
10/11/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2023 02:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 17:56

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:49

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 14:35

Recebidos os autos
27/09/2023 14:35

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/09/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/09/2023 14:15

Juntada de Certidão
25/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 17:39

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:09

Recebidos os autos
15/09/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/09/2023 18:44

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:42

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 18:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 15:36

Recebidos os autos
05/09/2023 15:36

Indeferida a petição inicial
05/09/2023 10:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/09/2023 10:07

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 17:07

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:34

Recebidos os autos
24/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/08/2023 19:37

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 15:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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