11/10/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 14:41

Juntada de Petição de apelação
22/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:18

Juntada de Petição de apelação
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712616-37.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Com a pretensão de infringência, a parte autora opõe novo recurso de Embargos de Declaração sob o fundamento de omissão no julgado.

Em suas razões, aduz que muito embora os pedidos iniciais tenham sido julgados procedentes, com a condenação do Distrito Federal à inclusão do abono de permanência na conversão da Licença-Prêmio em pecúnia, houve omissão quanto à inclusão dos demais reflexos que compõe o cálculo da LPA convertida em pecúnia, como o Auxílio-Alimentação e o Auxílio-Saúde na base de cálculo.

Em face de não ser a hipótese do artigo 1023, § 2o do CPC, deixou-se de intimar o recorrido. É a síntese.

DECIDO.

Recurso próprio e tempestivo conforme atesta a certidão de id 202878390.

Dele conheço.

Acerca da omissão pontuada, há que se assinalar que o pedido inicial não contempla o que ora se pleiteia em sede recursal.

No particular, vê-se que os itens "b" e "c" da inicial, trazem os seguintes pedidos expressos: "b) a procedência da presente ação, a fim de garantir aos professores e orientadores públicos, ora substituídos, o direito ao recebimento do Abono de Permanência, acrescidos dos reflexos sobre a licença-prêmio indenizada e sobre o terço constitucional de férias, desde a data em que implementaram os requisitos para a aposentadoria integral, independentemente de terem realizado prévio requerimento administrativo; c) seja garantido o direito ao recebimento dos reflexos relativos à licença prêmio indenizada e ao terço constitucional de férias, não apenas dos servidores que deixaram de receber o abono, ilegalmente, como também daqueles que receberam, mas que não tiveram incluídos nos cálculos os reflexos devidos; c) seja garantido o direito ao recebimento dos reflexos relativos à licença prêmio indenizada e ao terço constitucional de férias, não apenas dos servidores que deixaram de receber o abono, ilegalmente, como também daqueles que receberam, mas que não tiveram incluídos nos cálculos os reflexos devidos; ” Desta feita, ainda que o recorrente tenda a fundamentar que dentre os efeitos "reflexos" se encontre a abrangência necessária ao acolhimento do recurso, certo é que eventual retificação nesses termos daria ensejo à configuração de sentença ultra petita, à vista da inexistência de pedido expresso nesse sentido.

Vale o registro de que foi justamente em atenção ao erro material levado a efeito quando do primeiro ato decisório retificado - e que envolvera na fundamentação e dispositivo o auxílio-alimentação e auxílio-saúde sem pedido - que se determinara nova publicação de sentença na íntegra retificada em id 200101692.

Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso nos termos da fundamentação acima, para manter na íntegra a sentença tal qual lançada.

I.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 17:29:20.

Sandra Cristina Candeira de Lira Juíza de Direito
25/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:17

Recebidos os autos
25/07/2024 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
01/07/2024 22:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 02:42

Publicado Sentença em 24/06/2024.
21/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:42

Recebidos os autos
19/06/2024 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2024 23:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
31/05/2024 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:54

Recebidos os autos
13/05/2024 13:54

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
21/03/2024 03:49

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712616-37.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo.

O ponto controvertido da demanda consiste em saber se há obrigação do Distrito Federal em realizar o pagamento da quantia expressa na inicial, a ser oportunamente atualizada.

No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese, a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc.

VIII, do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC).

Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito.

Nesse contexto, portanto, desnecessária se mostra a realização de audiência de instrução.

Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1 º do CPC, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Findo o referido prazo, sem qualquer manifestação, restará estabilizado o presente ato processual, ocasião em que deverão os autos ser remetidos para sentença.

Datado e assinado digitalmente.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
11/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:25

Recebidos os autos
11/03/2024 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/03/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
15/02/2024 22:10

Juntada de Petição de réplica
20/12/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:22

Expedição de Certidão.
15/12/2023 23:25

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:25

Recebidos os autos
25/10/2023 18:25

Outras decisões
25/10/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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