22/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/04/2025 14:57

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 03:07

Decorrido prazo de MIGUEL MENDES FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:07

Decorrido prazo de ALINE MENDES em 07/04/2025 23:59.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:42

Juntada de Certidão
11/02/2025 22:49

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 18:50

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700097-93.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE MENDES, M.

M.

F.

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por M.

M.

F., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, ALINE MENDES, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos.

Narra o autor que, na madrugada do dia 30/05/2023, procurou atendimento no Hospital Regional de Planaltina, em razão de corte na sobrancelha causado por queda da cama.

Narra que necessitou passar por pequeno procedimento de realização de 8 (oito) pontos no corte, em que não foi prestado o devido tratamento médico, uma vez que a sutura foi realizada de forma grosseira, em que foram utilizados fios e agulha grossos demais para a região da face e que foi indicado apenas a utilização de dipirona, em caso de dor, quando da alta hospitalar, com a negativa de emissão de atestado médico.

Aduz, ainda, que a cicatriz gerou um queloide, em razão da imperícia no procedimento cirúrgico, o que causou dano estético ao autor.

Requer a gratuidade de justiça e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para compensar a falha no serviço público prestado.

Com a inicial vieram documentos.

A gratuidade de justiça foi DEFERIDA (ID 183185878).

Citado, o Distrito Federal contestou e juntou documentos (ID 189232049).

Pugna pela improcedência da demanda, sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade; e que não houve erro médico na realização do procedimento cirúrgico.

O autor apresentou réplica e não requereu a produção de outras provas (ID 192696768).

O réu requereu a oitiva do médico cirurgião na condição de testemunha (ID 192700830).

O MPDFT oficiou pela produção das provas requeridas pelas partes (ID 191074889).

Foi proferida decisão saneadora, que indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pelo DF e determinou, de ofício, a produção de prova pericial indireta sobre os documentos e prontuários médicos a serem juntados aos autos (ID 192735391).

As partes apresentaram quesitos (ID 195863790 e 198847867).

O perito apresentou proposta de honorários periciais (ID 200801579).

Por meio da decisão de ID 204136297 foi homologada a nomeação do perito e a proposta de honorários periciais, no valor de R$ 1.994,00 (mil e novecentos e noventa e quatro reais).

O laudo médico pericial foi juntado aos autos (ID 210482366).

As partes apresentaram manifestação (ID 213518315 e 216581574).

O MPDFT oficiou pela improcedência dos pedidos formulados em sede inicial (ID 221704323).

Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC).

O laudo pericial oficial foi apresentado e houve manifestação de ambas as partes, com a consequente observação do contraditório. À míngua de impugnações, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado (ID 210482366).

Assim, produzida a prova pericial mediante apresentação do laudo médico oficial para o esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, os pedidos estão aptos ao julgamento.

Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados.

Passo à análise do mérito.

Em apertada síntese, o autor alega que houve falha na prestação de serviço público, o que lhe causou cicatriz e queloide na face.

Por outro lado, o ente público suscita a ausência de erro médico e observância da técnica cirúrgica.

A controvérsia, portanto, consiste na verificação da existência, ou não, de falha na prestação do serviço de saúde e, uma vez constatada a falha, deve então ser verificada a existência (ou não) de nexo causal entre a ocorrência da falha do serviço e os danos suportados pela parte autora, a ensejar eventual a responsabilidade civil do Estado.

No âmbito da responsabilidade civil, o Estado é obrigado a indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, ao atuarem nesta qualidade, causarem a terceiros.

A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de atos comissivos (neste caso, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF) e omissivos (responsabilidade subjetiva - não a clássica, para investigar a culpa do agente, mas a contemporânea - culpa anônima do serviço, que não funcionou ou funcionou mal).

Nos casos de omissão do Estado, em que pese a existência de intensa divergência sobre o tema, prevalece o entendimento de que é subjetiva, com base na culpa do serviço ou culpa anônima.

Neste caso de culpa anônima do serviço, deve ser demonstrado que o serviço foi prestado de forma ineficiente, inadequada ou sem a devida qualidade (omissão), independente da identificação do agente responsável, e que a falha na prestação do serviço foi determinante (nexo de causalidade) para a ocorrência do dano.

Ressalta-se que não se trata de investigar se houve culpa subjetiva de um determinado agente público na causação de dano a um particular, mas de perquirir se a prestação defeituosa de um serviço público, ou a falta dele, quando obrigatório, acarretou prejuízos a terceiros.

Nesta situação, a omissão estatal, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço, ensejam tal responsabilidade.

Nesse sentido, verifica-se que o Estado somente poderá ser obrigado a indenizar consoante os termos da culpa anônima ou do serviço, isto é, se a vítima lograr comprovar que, para aquele resultado danoso, concorreu determinada omissão culposa da Administração Pública (não há necessidade de individualização de algum agente público cuja conduta omissiva tenha ocasionado a falta do serviço).

Caso se verifique que o dano foi produzido por fatores que não consubstanciam atividade administrativa, sem concurso de uma omissão culposa do poder público perfeitamente identificada, não restará caracterizada a responsabilidade extracontratual estatal.

Superada a questão acerca da modalidade de responsabilidade civil incidente nos casos de omissão estatal, que, conforme visto, é subjetiva, na modalidade culpa anônima ou culpa do serviço (responsabilidade civil subjetiva contemporânea), passa-se à análise do caso concreto (ou seja, se no caso, houve falha do serviço e, em caso positivo, se há nexo causal entre eventual falha e os danos que a parte autora alega ter suportado).

Em relação à alegada falha no serviço trazida nos autos, esta será apreciada com base nas provas produzidas.

Pois bem.

Na hipótese dos autos, foi devidamente produzida prova técnica pericial a fim de se identificar eventual falha na prestação do serviço médico, bem como identificar a ocorrência ou não de nexo causal entre a alegada falha do serviço e os danos suportados pela parte autora.

Passo, então, à análise do laudo pericial produzido nos autos.

Inicialmente, o perito consigna que “(...) O objeto pericial cinge-se em aferir se houve inobservância técnica no atendimento prestado ao autor e, em caso positivo, se há nexo causal com os danos gerados. (…)” (ID 210482366, pág. 2).

Após, o expert detalha toda a evolução médica do paciente, com a análise dos documentos relativos ao caso (ID 210482366, págs. 2/10).

Ao adentrar na discussão do caso concreto, o perito explica (ID 210482366, págs. 10/12): Conforme mencionado no início deste laudo pericial, o objetivo desta perícia é verificar se houve inobservância técnica no atendimento prestado ao autor e, em caso afirmativo, determinar se existe nexo causal com os danos decorrentes.

A metodologia empregada para a análise incluiu: a avaliação detalhada dos documentos disponíveis, a realização de exame pericial indireto — com análise da cicatriz registrada em fotografia constante do laudo do IML —, conforme determinado pelo juízo, além de uma revisão da literatura médico legal.

Esses elementos foram confrontados com o propósito de esclarecer os pontos controvertidos e oferecer conclusões fundamentadas.

No presente caso, a análise de prontuário revela que o periciando foi atendido por volta das 01h23 do dia 30/05/2023 no HRPL, em pronto socorro de cirurgia geral, devido a evento descrito como: queda da cama.

Em avaliação médica descreve-se que haveria ferida contusa na região do supercílio esquerdo, com sangramento controlado, e que o evento teria ocorrido há cerca de 20 minutos, conforme relatos.

No exame físico, foi relatado que o periciando apresentava avaliação neurológica normal, medida pela Escala de Coma de Glasgow, frequência cardíaca dentro dos parâmetros normais e boa saturação de oxigênio.

Friso que não há descrição de qual fio ou agulha foi utilizado na realização da sutura no prontuário, nem tipo de sutura, por exemplo, Donatti, sutura intradérmico ou outra, sendo impossível precisar com exatidão o material utilizado, de forma peremptória.

No entanto, as fotografias acostadas indicam que foi realizado pontos em técnica de Donatti, com fio de Nylon.

A técnica de sutura Donatti, ou ponto vertical de Donatti, técnica aparentemente empregada, é amplamente utilizada e descrita em literatura para fechamento de feridas na pele.

Esta técnica é descrita como tendo sido criada por Mario Donati, no início do século XX.[1] Há descrições na literatura de que essa técnica resulta em cicatrizes com menos marcas de cruzamento e coloração mais uniformes ao longo do tempo, em comparação a métodos como a sutura contínua com nylon.

Essa abordagem é especialmente vantajosa em regiões onde a estética é prioritária, como o rosto, pois tende a produzir cicatrizes mais discretas e de melhor aparência.[2] Em resposta à ocorrência policial nº 4951/2023 - 16ª DP, constante no ID 189232051 - Pág. 2, o Dr.

Geraldo Cesar Costa Ferreira (Matr. 0133027-6), médico cirurgião geral que atendeu o periciando, relatou ter optado pela realização de sutura utilizando a técnica de Donatti, o que corrobora as impressões periciais apresentadas.

A análise das fotografias acostadas pelos autores, notadamente a de ID 183188851 - Pág. 1, indica que a sutura foi realizada com um intervalo de espaço entre pontos normal, e, aparentemente, com bom contato entre as bordas do corte, sem irregularidades.

As fotografias posteriores, ID 183188852, ID 183188853, ID 183188854, evidenciam o mesmo local lesado, mas com inchaço, provavelmente decorrente do trauma contuso, e hematoma.

Nota-se que há algum grau de eversão das bordas cicatriciais, além de inflamação e processo cicatricial ainda não consolidado.

A eversão de bordas como a observada não é propriamente um indicativo de inobservância técnica, não sendo exagerada.

No mais, a técnica de Donatti é amplamente descrita na literatura e pode ser realizada na face, conforme exposto alhures.

Com base nas fotografias anexadas ao laudo do IML, observa-se que a cicatriz consolidada se apresenta normotrófica, ou seja, sem sinais de queloide ou hipertrofia, e normocrômica.

Dessa forma, conclui-se que não há dano estético relacionado à técnica cirúrgica empregada, mas sim ao trauma decorrente da queda, já que a cicatrização ocorreu de maneira adequada. (183185694 – pág. 1).

Em sua conclusão, o perito é categórico (ID 210482366, págs. 12/13): Diante de todo o exposto, os elementos constantes dos autos, confrontados com a literatura técnica, levam à conclusão de que: 6.1 – A técnica de sutura utilizada no caso aparenta ser a de Donatti.

Não localizo registro no prontuário quanto ao tipo de fio ou agulha utilizados.

Depreende-se que foi utilizado fio de Nylon, com base na análise dos registros fotográficos. 9.2 – Não há elementos que indiquem que houve inobservância técnica na sutura realizada, considerando as fotografias observadas. 9.3 - As fotografias, especialmente as anexadas ao laudo do IML, mostram uma cicatriz já consolidada, com características normotróficas (sem queloide ou hipertrofia) e normocrômicas.

Dessa forma, conclui-se que não há dano estético relacionado à técnica cirúrgica, mas sim ao trauma da queda, dado que a cicatrização ocorreu de forma adequada, de acordo com documentos acostados. (183185694 – pág. 1).

Destaca-se, ainda, em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, que o expert informou que a técnica escolhida pelo médico quando do atendimento do autor foi apropriada e estava de acordo com as boas práticas médicas para o caso em questão (ID 210482366, pág. 14).

Logo, resta devidamente comprovado nos autos, consoante perícia técnica judicial realizada, que foram observadas todas as técnicas médicas recomendáveis na realização do atendimento do requerente.

Consoante asseverado linhas atrás, o perito foi claro ao afirmar que a conduta médica/técnica adotada foi adequada e em conformidade com os protocolos médicos.

E mais, segundo o expert, não houve dano estético relacionado à técnica cirúrgica, mas, sim, ao trauma da queda sofrida pelo autor.

Portanto, da análise do laudo médico pericial realizado por perito nomeado por este Juízo, observa-se que não houve irregularidades na técnica médica adotada no atendimento prestado ao requerente.

O perito foi claro ao afirmar que houve observância da técnica no atendimento prestado e o dano alegado não decorreu por inobservância de tal técnica médica.

Desta forma, consoante laudo médico confeccionado, verifica-se não ter como estabelecer inequivocamente que o serviço foi prestado de forma ineficiente, inadequado ou sem a devida qualidade (omissão).

Nesse sentido, verifica-se que inexiste a falha na prestação do serviço, ao contrário do que alegado pela parte autora em sede inicial.

Isto posto, diante dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os serviços médicos prestados observaram os padrões técnicos de atendimento hospitalar, e inexiste a alegada falha na prestação do serviço.

Sendo assim, da análise do contexto probatório, conclui-se que não foi demonstrada qualquer conduta omissiva da parte ré.

Logo, se inexistiu falha na prestação do serviço médico ou conduta omissiva da equipe médica do hospital, afasta-se a responsabilização civil estatal.

Nesse sentido, diante da ausência de provas de falha na prestação do serviço, impõe-se a rejeição dos pedidos indenizatórios formulado pela parte requerente.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ATENDIMENTO.

HOSPITAL PÚBLICO.

GESTANTE.

HIPERTENSÃO INTRACRANIANA IDIOPÁTICA.

DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

DEMORA.

PARTO CESÁREA.

PIORA DA VISÃO.

NÃO COMPROVADA.

CONDUTA MÉDICA OMISSIVA.

NEGLIGÊNCIA.

NÃO VERIFICADA.

FALHA.

PRESTAÇÃO SERVIÇO.

NÃO OCORRÊNCIA.

OBSERVÂNCIA.

PROTOCOLOS CLÍNICOS OFICIAIS E DAS ROTINAS MÉDICAS INDICADAS.

NEXO DE CAUSALIDADE.

NÃO VERIFICADO.

DANOS MORAIS. 1.

A responsabilidade civil do Estado, em se tratando de dano causado por erro em atendimento médico prestado por ente estatal, em regra, é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal e, nesses casos, deve ser aplicada a teoria do risco administrativo. 2.

A responsabilidade decorrente do dano derivado de omissão na prestação de serviço essencial é subjetiva, a partir da aplicação da teoria francesa da falte de servisse, devendo-se apurar dolo ou culpa do agente estatal, além do dano sofrido e do nexo de causalidade. 3.

No caso de omissão estatal, o nexo de causalidade decorre da verificação da omissão frente ao dano sofrido pelo indivíduo nos casos em que o Estado detinha o dever legal e a efetiva possibilidade de atuar para evitar o resultado danoso. 4.

O método de parto é ditado por critérios obstétricos e, no caso, conforme apurado pelos peritos judiciais, a espera para a realização da cesárea não ocasionou danos à visão da autora, que já se encontrava comprometida com cegueira legal em olho esquerdo e visão subnormal em olho direito, sequela do quadro neurológico prévio de hipertensão intracraniana idiopática. 5.

Comprovada por perícias judiciais que a demora na realização do parto cesárea em hospital publico em paciente com hipertensão intracraniana idiopática não foi determinante para a perda parcial da visão e que o fato está diretamente relacionado a doença preexistente da autora, depreende-se que não houve falha na prestação do serviço público de saúde e negligência no atendimento prestado. 6.

Ausente comprovação do nexo de causalidade entre as condutas dos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento médico e os danos alegados na inicial, não há que se falar em indenização por danos morais. 7.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1882326, 0706193-32.2021.8.07.0018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/06/2024, publicado no DJe: 05/07/2024.) APELAÇÃO CÍVEL.

JUNTADA DE DOCUMENTOS.

FATOS NOVOS.

INEXISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

HISTERECTOMIA.

DISPOSITIVO ESSURE.

DISTRITO FEDERAL.

EFEITOS COLATERAIS.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

CUMPRIMENTO.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INOCORRÊNCIA. 1. É inadmissível a juntada à apelação de prova emprestada consistente em perícia médica realizada em paciente diverso e que não apresenta fatos novos ocorridos após a sentença, por não se enquadrar nas hipóteses permissivas do artigo 435 do CPC. 2.

Em caso de imputação de conduta omissiva do Estado, sua responsabilidade deve ser aferida com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, de acordo com a qual se deve averiguar se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, acarretando dano direto e imediato à parte.

Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da alegação de que os profissionais da saúde, agentes do Estado, teriam agido com negligência ou imprudência, deve ser demonstrada a prática de conduta lesiva e o nexo causal entre a ação e o resultado danoso. 3.

A comercialização e utilização do dispositivo ESSURE pelos órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde foram, em 2009, devidamente autorizadas e regulamentadas pela ANVISA com base em estudos realizados em diversos países, que demonstraram a segurança e eficácia do dispositivo, assim como sua maior economicidade e praticidade, se comparado ao procedimento convencional de ligadura tubária. 4.

Constata-se a plena observância do dever de informação pelos agentes do serviço público de saúde quando, na fase pré-operatória houve extensa explanação do funcionamento e dos riscos do método contraceptivo escolhido, em consonância com as normas regulamentares da ANVISA sobre a utilização do dispositivo ESSURE. 5.

Não há que se falar em falha na assistência à saúde quando a paciente não comunicou previamente queixas de efeitos colaterais adversos decorrentes do uso do dispositivo ESSURE. 6.

A partir de 2018, quando cancelado pela ANVISA definitivamente o registro do produto no Brasil, diante de relatos de efeitos colaterais, recomendou-se a manutenção de acompanhamento clínico das pacientes, e não necessariamente a remoção automática e obrigatória do dispositivo, nem tampouco a obrigatoriedade de os órgãos públicos de saúde contatarem cada paciente para promover a retirada. 7.

Não havendo comprovação de conduta omissiva ou culposa do Estado, nem do nexo de causalidade entre o atendimento médico prestado e os danos narrados pela autora, não há que se falar em responsabilidade civil, tampouco em dever de indenizar. 8.

Recurso parcialmente conhecido e não provido. (Processo n. 07051006820208070018.

Acórdão n. 1427846. 5ª Turma Cível.

Relator: ANA CANTARINO.

Publicado no DJE: 14/06/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Portanto, não há elementos objetivos para se afirmar que não tenha sido colocado à disposição do autor todos os meios de tratamento que o caso requeria.

No caso, o tratamento dispensado resultou da técnica médica vigente.

Assim, não há nos autos quaisquer elementos que comprovem a inadequação das medidas adotadas pela equipe médica do hospital público em questão.

Deste modo, diante da ausência de falha na prestação dos serviços públicos, é flagrante, pois, a falta de comprovação das alegações expedidas na inicial, o que impõe a rejeição de todos os pedidos formulados pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º e 3º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se requisição de pagamento de honorários ao perito, nos termos da Portaria n.º 116/2024 do TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC.

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias para a parte autora e 30 dias para a parte ré, já considerado o prazo em dobro.

Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se requisição de pagamento de honorários ao perito, nos termos da Portaria n.º 116/2024 do TJDFT.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
09/01/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:19

Recebidos os autos
09/01/2025 14:19

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 20:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/12/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:58

Recebidos os autos
08/11/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/11/2024 13:26

Recebidos os autos
07/11/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/11/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 01:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ALINE MENDES em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MIGUEL MENDES FERREIRA em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700097-93.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ALINE MENDES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimem-se as partes a se manifestar acerca do laudo pericial apresentado pelo perito, no prazo de quinze dias.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
10/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:51

Juntada de Certidão
09/09/2024 22:07

Juntada de Petição de laudo
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:29

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:29

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700097-93.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ALINE MENDES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica o(a)(s) periciando(a)(s), bem como o(a)(s) assistente(s) técnico(a)(s) intimado(a)(s) do início da Perícia, a ser realizada para na data de 21/08/2024, às 17h45, na Clínica Neoviv, Ed.

Centro Médico Brasília, SHLS 716, Bloco E, Sala 301, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70390- 904.

Ainda, ficam as partes intimadas das informações constante na petição do perito de id. 204466999.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
18/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:55

Recebidos os autos
16/07/2024 13:55

Outras decisões
14/07/2024 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700097-93.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ALINE MENDES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Proposta de honorários periciais de ID 200801579.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito nomeado, nos termos do artigo 465, §3º do CPC.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 20:11:04.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
19/06/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 20:11

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:55

Recebidos os autos
05/06/2024 13:55

Nomeado perito
04/06/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/06/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:20

Recebidos os autos
11/04/2024 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de ALINE MENDES em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 02:53

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700097-93.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE MENDES, M.

M.

F.

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A parte ré juntou CONTESTAÇÃO (ID 189232049).

Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pela parte ré e, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir.

Sem prejuízo, deverá a parte ré especificar as provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

As partes, ao indicar as provas que pretendem produzir, devem esclarecer sua finalidade, ou seja, exatamente o fato que pretendem provar, sendo certo que as não justificadas, inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas.

As partes desde já ficam advertidas de que, caso desejem produzir prova oral, depoimento da parte e/ou oitiva de testemunhas, deverão apresentar os róis e informar se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento, assim como das testemunhas, ou se estas últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independente de intimação.

Se as partes tiverem interesse na produção de prova documental que não acompanhou a inicial ou a contestação, os documentos deverão ser apresentados no prazo de resposta desta decisão, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos.

Ao CJU: Dê-se mera ciência ao MP.

Prazo: 5 dias, não incide a dobra legal.

Intime-se a parte autora.

Prazo: 15 dias.

Intime-se a parte ré.

Prazo: 10 dias, contada a dobra legal.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
12/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:49

Recebidos os autos
12/03/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/03/2024 19:50

Juntada de Certidão
09/03/2024 03:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:00

Recebidos os autos
06/02/2024 07:00

Outras decisões
05/02/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/02/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:32

Decorrido prazo de MIGUEL MENDES FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:37

Recebidos os autos
09/01/2024 13:37

Outras decisões
09/01/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/01/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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