30/07/2025 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:01

Recebidos os autos
16/12/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
12/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 08/11/2024 23:59.
18/10/2024 13:59

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.536,60 (dois mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), atualizados monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Diante da sucumbência mínima do autor deixo de condená-lo aos ônus de sucumbência, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença proferida por magistrada designada para atuar no Nupmetas-1.

Retornem os autos ao i.

Juízo de Origem, com nossos cordiais cumprimentos.
23/09/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
23/09/2024 15:27

Recebidos os autos
23/09/2024 15:27

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
29/08/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 16:59

Recebidos os autos
24/05/2024 19:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/05/2024 19:32

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:13

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711466-82.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS MACIEL PONTEIRO REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia e reparação por danos materiais e morais.

As partes estão bem representadas e presentes as condições da ação.

Da impugnação à gratuidade de justiça: O réu impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora, sob o argumento de que a parte requerente possui condições financeiras de arcar com os custos do processo.

A alegação não merece prosperar.

Uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário.

No caso em tela, a parte requerida não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade.

Mantenho, portanto, a gratuidade judiciária deferida.

Da impugnação ao valor da causa: Conforme o art. 292, inc.

II, do CPC, na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao do ato, na hipótese dos autos, do contrato firmado entre as partes (R$ 29.610,00, conforme ID 131917913).

Além disso, o art. 292, incisos V e VI, do CPC dispõem que o valor da causa será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido e na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Corrija-se, portanto, o valor da causa, o qual deverá equivaler à soma dos três pedidos formulados, qual seja: R$ 42.146,60 (R$ 29.610 + R$ 2.536,60 + R$ 10.000, conforme ID 131917898).

Dispensado o recolhimento de custas complementares, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta dos documentos acostados aos autos, sobretudo os contratos de prestação de serviços entre as partes.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório.

No caso dos autos, apresentadas contestação e réplica, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença.

Decisão registrada eletronicamente.

Intimem-se.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 4
10/03/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:09

Recebidos os autos
09/03/2024 00:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/06/2023 01:24

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:23

Decorrido prazo de LUCAS MACIEL PONTEIRO em 23/06/2023 23:59.
17/06/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
23/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
09/05/2023 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 08:33

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2023 00:27

Recebidos os autos
08/05/2023 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
24/12/2022 13:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 22:47

Expedição de Certidão.
12/12/2022 22:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 22:45

Expedição de Certidão.
12/12/2022 22:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2022 16:55

Recebidos os autos
29/11/2022 16:55

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de LUCAS MACIEL PONTEIRO em 11/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
17/09/2022 15:52

Recebidos os autos
17/09/2022 15:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/07/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/07/2022 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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