TJDFT - 0702417-51.2021.8.07.0009

1ª instância - 2ª Vara Civel de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS

CPF *92.***.*60-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KETLEY CAROLINE RODRIGUES DA CONCEICAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 19:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 03/07/2025 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 03:28

    Decorrido prazo de VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS em 30/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 02:32

    Publicado Certidão em 23/06/2025.

  • 19/06/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 17/06/2025 12:39

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 04:34

    Processo Desarquivado

  • 12/06/2025 22:00

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 28/04/2025 15:20

    Arquivado Provisoramente

  • 28/04/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 02:31

    Decorrido prazo de KETLEY CAROLINE RODRIGUES DA CONCEICAO em 11/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 18:03

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 22/01/2025 14:34

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 14:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702417-51.2021.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS EXECUTADO: KETLEY CAROLINE RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora pleiteou novamente a penhora de valores eventualmente recebidos pela executada, sob a justificativa de que a parte atua informalmente como vendedora de roupas.

    Todavia, apesar das alegações da parte exequente, os documentos anexados à petição de Id 189717914 não evidenciam que a executada ainda atua como vendedora (uma vez que são datados de 2020), nem apresentam estimativa de valores recebidos em decorrência de tal atividade.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora.

    Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

    Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

    Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

    Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC.

    O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

    Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

    Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

    Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

    Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada.

    Datado e assinado eletronicamente. 5

  • 08/01/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 15:59

    Indeferido o pedido de VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - CPF: *92.***.*60-68 (EXEQUENTE)

  • 08/01/2025 15:59

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 13/03/2024 11:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702417-51.2021.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS EXECUTADO: KETLEY CAROLINE RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente requereu penhora de percentual de benefício social recebido pela executada.

    O art. 833, IV do CPC estabelece que os vencimentos são impenhoráveis.

    O § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

    No caso em apreço, é possível observar do documento de Id 156608841 que o valor total do benefício recebido pela executada equivale a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).

    Ademais, nota-se do Despacho de Id 155047231 que não consta Ministério do Trabalho e Previdência outro registro de vínculo empregatício no CAGED.

    Somado a esses fatores, verifica-se do extrato de Id 165286888 que o benefício pago à executada foi judicialmente concedido, sem notícia nos autos acerca dos motivos que conduziram a tal concessão.

    Assim, tendo em vista que a penhora requerida pelo exequente afetaria os meios necessários à preservação de sua subsistência com dignidade, indefiro o pedido de penhora. À parte exequente para que indique bens à penhora, sob pena de suspensão.

    Caso não haja manifestação, fica desde já deferida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, hipótese em que o processo deverá aguardar em arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

    Consoante o disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso de um ano da suspensão do processo.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente. 5

  • 12/03/2024 17:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 00:47

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 00:47

    Indeferido o pedido de VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - CPF: *92.***.*60-68 (EXEQUENTE)

  • 13/07/2023 17:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 13/07/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 00:08

    Publicado Certidão em 17/04/2023.

  • 14/04/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 10/04/2023 20:16

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 04:14

    Decorrido prazo de VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS em 23/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 12:23

    Publicado Certidão em 16/11/2022.

  • 16/11/2022 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 10/11/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2022 21:00

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 06/04/2022 00:47

    Decorrido prazo de KETLEY CAROLINE RODRIGUES DA CONCEICAO em 05/04/2022 23:59:59.

  • 24/03/2022 16:52

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 15/03/2022 00:40

    Publicado Decisão em 15/03/2022.

  • 14/03/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

  • 10/03/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 18:24

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/01/2022 15:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 24/01/2022 15:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/12/2021 00:30

    Publicado Decisão em 14/12/2021.

  • 13/12/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

  • 09/12/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 16:11

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/10/2021 00:25

    Decorrido prazo de VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS em 27/10/2021 23:59:59.

  • 20/10/2021 12:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 20/10/2021 02:19

    Publicado Certidão em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 18/10/2021 21:22

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 02:34

    Decorrido prazo de VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS em 07/10/2021 23:59:59.

  • 30/09/2021 02:29

    Publicado Certidão em 30/09/2021.

  • 29/09/2021 16:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 28/09/2021 23:57

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 02:39

    Decorrido prazo de VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS em 12/08/2021 23:59:59.

  • 03/08/2021 02:45

    Publicado Certidão em 03/08/2021.

  • 02/08/2021 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

  • 29/07/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2021 02:44

    Publicado Certidão em 29/06/2021.

  • 28/06/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

  • 23/06/2021 21:04

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 02:37

    Decorrido prazo de KETLEY CAROLINE RODRIGUES DA CONCEICAO em 26/05/2021 23:59:59.

  • 07/05/2021 02:39

    Decorrido prazo de KETLEY CAROLINE RODRIGUES DA CONCEICAO em 06/05/2021 23:59:59.

  • 05/05/2021 02:33

    Publicado Decisão em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 03/05/2021 12:23

    Juntada de Petição de memoriais

  • 14/04/2021 02:28

    Publicado Decisão em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 09/04/2021 02:27

    Publicado Certidão em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

  • 07/04/2021 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 21:40

    Juntada de Petição de memoriais

  • 16/03/2021 20:03

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 19:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/03/2021 19:26

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 11:35

    Decisão interlocutória - recebido

  • 02/03/2021 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2021 15:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 20/02/2021 18:22

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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