24/04/2024 14:00

Transitado em Julgado em 22/04/2024
12/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:00

Recebidos os autos
05/04/2024 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
05/04/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:13

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737719-10.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: DIVINA CELMA PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De fato, a gratuidade de justiça havia sido deferida nos autos de origem, considerando a sentença juntada no ID 11783578.

De qualquer forma, a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência se opera por lei, não se tratando de omissão do juízo, mesmo porque o próprio Código estabelece que a parte não se exime da responsabilidade pelo débito, cuja exigibilidade fica suspensa.

De toda forma, confirmo nesta oportunidade a suspensão da exigibilidade das custas finais imputáveis à executada e, por isso, acolho os embargos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (datado e assinado eletronicamente)
20/03/2024 16:30

Recebidos os autos
20/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/03/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
13/03/2024 03:04

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737719-10.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: DIVINA CELMA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA promoveu o cumprimento de sentença contra DIVINA CELMA PEREIRA DA SILVA, em que ocorreu a satisfação da obrigação, conforme noticiado no ID 189093071.

Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pelo executado.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
11/03/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 14:56

Recebidos os autos
11/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/01/2023 22:15

Recebidos os autos
12/01/2023 22:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/12/2022 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/01/2022 12:15

Expedição de Certidão.
12/01/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
10/01/2022 13:44

Recebidos os autos
10/01/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 13:44

Outras decisões
29/12/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/12/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:27

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 10:21

Recebidos os autos
06/12/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/11/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 16:25

Recebidos os autos
05/11/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2021 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/10/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 08:36

Recebidos os autos
05/10/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 08:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/09/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/09/2021 14:14

Processo Desarquivado
28/09/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 13:39

Arquivado Provisoramente
24/09/2021 04:03

Processo Desarquivado
24/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 16:25

Arquivado Provisoramente
22/09/2021 16:25

Expedição de Certidão.
22/09/2021 14:59

Recebidos os autos
22/09/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:59

Outras decisões
13/09/2021 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/09/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 02:36

Publicado Despacho em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 10:33

Recebidos os autos
02/09/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/08/2021 13:49

Recebidos os autos
26/08/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 13:49

Outras decisões
18/08/2021 19:25

Juntada de Certidão
02/08/2021 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
02/08/2021 13:58

Expedição de Certidão.
01/08/2021 13:46

Expedição de Ofício.
29/07/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:25

Publicado Despacho em 20/07/2021.
19/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 13:48

Recebidos os autos
16/07/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
02/07/2021 18:00

Expedição de Certidão.
02/07/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 16:23

Expedição de Certidão.
29/06/2021 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2021 18:10

Expedição de Certidão.
10/06/2021 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 01:36

Recebidos os autos
09/06/2021 01:36

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 31/05/2021.
28/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/05/2021 16:57

Expedição de Certidão.
26/05/2021 22:02

Recebidos os autos
26/05/2021 22:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 22:02

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
19/05/2021 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/05/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de DIVINA CELMA PEREIRA DA SILVA em 07/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 17:02

Recebidos os autos
04/05/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/04/2021 23:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 02:33

Publicado Decisão em 15/04/2021.
15/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 13:34

Recebidos os autos
13/04/2021 13:34

Outras decisões
06/04/2021 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/04/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 02:44

Publicado Despacho em 23/03/2021.
22/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 14:26

Recebidos os autos
19/03/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2021 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/03/2021 16:07

Recebidos os autos
06/03/2021 16:07

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
03/03/2021 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/03/2021 11:58

Processo Desarquivado
03/03/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 15:32

Arquivado Provisoramente
01/08/2019 15:32

Juntada de Certidão
01/08/2019 15:31

Processo Desarquivado
01/08/2019 15:30

Arquivado Provisoramente
25/07/2018 10:18

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 24/07/2018 23:59:59.
17/07/2018 03:12

Publicado Certidão em 17/07/2018.
16/07/2018 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2018 03:10

Publicado Decisão em 16/07/2018.
13/07/2018 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2018 18:04

Juntada de Certidão
12/07/2018 17:32

Expedição de Certidão.
11/07/2018 19:13

Recebidos os autos
11/07/2018 19:13

Decisão interlocutória - deferimento
25/06/2018 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
22/06/2018 19:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2018 05:37

Publicado Decisão em 15/06/2018.
15/06/2018 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2018 15:50

Recebidos os autos
13/06/2018 15:50

Decisão interlocutória - indeferimento
11/06/2018 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
11/06/2018 10:47

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 03:14

Publicado Decisão em 04/06/2018.
01/06/2018 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2018 19:27

Recebidos os autos
29/05/2018 19:27

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2018 14:10

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 23/05/2018 23:59:59.
22/05/2018 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
22/05/2018 19:59

Juntada de Certidão
22/05/2018 14:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 03:37

Publicado Despacho em 16/05/2018.
15/05/2018 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2018 19:38

Recebidos os autos
11/05/2018 19:38

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
20/04/2018 12:42

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 19/04/2018 23:59:59.
12/04/2018 03:01

Publicado Decisão em 12/04/2018.
11/04/2018 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2018 18:19

Recebidos os autos
09/04/2018 18:19

Decisão interlocutória - deferimento
04/04/2018 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
04/04/2018 12:34

Expedição de Certidão.
04/04/2018 12:34

Juntada de Certidão
28/03/2018 04:03

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 27/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 03:24

Publicado Certidão em 20/03/2018.
19/03/2018 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 12:57

Expedição de Certidão.
16/03/2018 12:57

Juntada de Certidão
03/03/2018 03:35

Decorrido prazo de DIVINA CELMA PEREIRA DA SILVA em 02/03/2018 23:59:59.
06/02/2018 03:21

Publicado Decisão em 06/02/2018.
06/02/2018 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 11:06

Recebidos os autos
02/02/2018 11:06

Decisão interlocutória - deferimento
30/01/2018 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
30/01/2018 14:37

Expedição de Certidão.
30/01/2018 14:37

Juntada de Certidão
30/01/2018 13:33

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 29/01/2018 23:59:59.
30/01/2018 13:04

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 29/01/2018 23:59:59.
22/01/2018 16:45

Publicado Intimação em 22/01/2018.
22/01/2018 11:17

Publicado Despacho em 22/01/2018.
04/01/2018 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/01/2018 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2017 18:35

Recebidos os autos
19/12/2017 18:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 15:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 11:01

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
19/12/2017 09:57

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 18/12/2017 23:59:59.
12/12/2017 08:23

Publicado Despacho em 11/12/2017.
08/12/2017 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2017 14:04

Recebidos os autos
06/12/2017 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 15:52

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
04/12/2017 18:19

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 19ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
04/12/2017 18:19

Juntada de Certidão
04/12/2017 15:22

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
04/12/2017 15:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

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