15/04/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 04:38

Processo Desarquivado
14/04/2025 10:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:13

Juntada de Ofício
02/04/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 17:04

Recebidos os autos
24/03/2025 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
24/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:45

Expedição de Ofício.
18/03/2025 13:14

Transitado em Julgado em 06/03/2025
12/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de HERALDO MARTINS VIANA E SILVA em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:46

Publicado Sentença em 31/01/2025.
30/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 14:29

Recebidos os autos
28/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:29

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JESSYCA FERREIRA GUIMARAES LIMA em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/12/2024 15:09

Recebidos os autos
02/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/11/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:02

Juntada de Petição de réplica
24/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JESSYCA FERREIRA GUIMARAES LIMA em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:31

Expedição de Mandado.
19/08/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 07:43

Recebidos os autos
25/07/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/06/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:17

Decorrido prazo de HERALDO MARTINS VIANA E SILVA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707181-93.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERALDO MARTINS VIANA E SILVA REQUERIDO: JESSYCA FERREIRA GUIMARAES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Indefiro a tutela provisória de urgência.

Isso porque se revela inviável a concessão de liminar se esta se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento; a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida quando esgota o objeto da ação originária; não se podendo, ademais, inferir a evidência de probabilidade do direito alegado, apenas a partir de uma análise prefacial.

Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO.

LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2.

No caso em exame, a tutela recursal vindicada tem natureza satisfativa, porquanto consiste o pedido em declaração de um direito e, por corolário, a efetivação deste direito por meio de uma baixa de gravame junto à matrícula do imóvel adquirido pelo programa Pró-DF, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.989003, 20160020325843AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017.

Pág.: 261-279) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO DE 30%.

AUSENCIA DE REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

CARÁTER SATISFATIVO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO EXPRESSA.

POSSIBILIDADE. 1.

A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, além de se tratar de uma faculdade do julgador, requer a demonstração de divergência na interpretação de direito. 2.

Para a concessão de medida liminar, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 273 do Código de Processo Civil. 3.

Não se mostra possível a concessão de antecipação de tutela quando o pleito requerido esgota o objeto da ação originária. 4.

A pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30% possui natureza satisfativa, na medida em que correspondente exatamente àquela deduzida no provimento final da demanda principal. 5.

A declaração feita pelo interessado nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 tem presunção de veracidade quando não pode ser elidida por outras provas em sentido contrário. 6.

Recurso conhecido e provido parcialmente. (Acórdão n.822391, 20140020169197AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014.

Pág.: 138) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/03/2024 09:33

Recebidos os autos
12/03/2024 09:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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