11/04/2024 12:44

Baixa Definitiva
11/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de WESLEY LOPES MACHADO em 10/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.

VALOR DA CAUSA.

IMPUGNAÇÃO.

VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL EM CONTRATO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PERCENTUAL MAJORADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A atividade do advogado em uma ação, em havendo êxito, ainda que parcial, constitui a ele o direito aos honorários advocatícios, porquanto tais verbas apresentam natureza alimentar.

O Magistrado de origem, ao atribuir à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e condenar o réu pagamento de honorários no simplório importe de 10 % sobre o valor acima consignado desconsiderou todo trabalho do apelante que apresentou peças, recursos e manifestações, imputando-lhe a módica quantia de R$ 100,00 (cem reais), não condizente com o labor realizado. 2.

A jurisprudência deste e.

TJDFT é uníssona no sentido de que nas ações em que se objetiva a outorga definitiva de escritura pública de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel cuja transferência se almeja, por força do disposto no art. 292, II, do CPC.

Tal quantia não deve ser a atual do imóvel, que já sofreu a natural valorização do mercado imobiliário, mas aquela constante da promessa ou do contrato de compra e venda, porquanto tal quantia reflete o proveito econômico almejado e a expressão do direito vindicado.

Precedentes. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MODIFICAR O VALOR DA CAUSA, MAJORADO O PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
13/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:16

Conhecido o recurso de PITE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 19:45

Recebidos os autos
08/01/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
08/01/2024 12:49

Recebidos os autos
08/01/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/12/2023 12:59

Recebidos os autos
15/12/2023 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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