28/05/2024 19:31

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 18:53

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0701073-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO DE JESUS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme previsto no art. 123 do Código de Processo Penal, os proprietários de bens apreendidos nos autos possuem o prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, para reclamarem os objetos apreendidos, sob pena de serem vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Haja vista que, transcorridos mais de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, os bens não foram reclamados, decreto o perdimento da jaqueta e corrente indicados nos itens nº 1 e 2 do AAA nº 2/2022 (Id. 115581830).

Proceda-se a Secretaria, nos termos da Portaria Conjunta nº 27, de 2 de maio de 2012.

Fica desde já autorizada a destruição dos bens, no caso de inviabilidade econômica de se proceder com a hasta pública, a critério da autoridade competente.

Quanto ao pote e papel de seda descritos nos itens 1 e 2 do AAA nº 2/2022 (Id n. 115581828), apesar de não constituírem objeto de porte ou fabricação ilícita, por restar caracterizado que funcionavam como instrumento para o acondicionamento e uso de massa de entorpecente, além de possivelmente manter algum resíduo da substância entorpecente no seu interior ou superfície, entendo que é insuscetível de restituição, pelo que determino que sejam destruídos.

Façam-se as diligências necessárias.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 7 de março de 2024 19:26:50.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
08/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 20:12

Recebidos os autos
07/03/2024 20:12

Determinado o arquivamento
04/03/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/03/2024 17:59

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:33

Juntada de Certidão
10/02/2024 10:21

Expedição de Ofício.
30/01/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:05

Recebidos os autos
09/01/2024 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/12/2023 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 13:37

Recebidos os autos
15/08/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:28

Juntada de Certidão
11/08/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 01:38

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
02/08/2023 23:17

Recebidos os autos
02/08/2023 23:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/07/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 13:25

Expedição de Alvará de Soltura .
20/07/2023 12:11

Recebidos os autos
20/07/2023 12:11

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 20:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/06/2023 20:26

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:49

Recebidos os autos
31/05/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/05/2023 10:25

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:21

Juntada de Certidão
27/04/2023 17:00

Recebidos os autos
27/04/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/03/2023 06:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 21:32

Recebidos os autos
21/03/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/03/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 06:41

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
14/02/2023 13:01

Recebidos os autos
14/02/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/01/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 21:21

Recebidos os autos
17/01/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/12/2022 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 00:18

Publicado Certidão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 14:32

Juntada de Certidão
01/12/2022 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:05

Juntada de Certidão
25/11/2022 20:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2022 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/11/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 21:30

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2022 23:59.
14/11/2022 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 00:38

Publicado Certidão em 09/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:41

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2022 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:57

Recebidos os autos
18/10/2022 12:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
17/10/2022 17:29

Juntada de Certidão
13/10/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 15:04

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:17

Recebidos os autos
04/10/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 18:44

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/09/2022 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:30

Recebidos os autos
12/09/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/08/2022 06:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:23

Publicado Despacho em 17/08/2022.
19/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 18:53

Recebidos os autos
12/08/2022 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/08/2022 20:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2022 23:59:59.
04/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 01:29

Publicado Despacho em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 22:13

Recebidos os autos
15/07/2022 22:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:28

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 16:45

Juntada de Certidão
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/06/2022 17:56

Cancelada a movimentação processual
24/06/2022 17:56

Desentranhado o documento
24/06/2022 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 10:45

Juntada de Certidão
23/06/2022 18:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
23/06/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:41

Recebidos os autos
23/06/2022 17:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/06/2022 17:05

Juntada de Certidão
21/06/2022 16:06

Juntada de Certidão
03/06/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/06/2022 17:12

Juntada de Certidão
30/05/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 01:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 10:18

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 19:04

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2022 18:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/02/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 18:28

Expedição de Certidão.
04/02/2022 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2022 18:44

Juntada de Certidão
17/01/2022 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
17/01/2022 08:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/01/2022 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2022 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2022 16:01

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
16/01/2022 13:12

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
16/01/2022 13:11

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
16/01/2022 13:11

Homologada a Prisão em Flagrante
15/01/2022 16:44

Juntada de laudo
15/01/2022 16:16

Juntada de Certidão
15/01/2022 16:15

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
15/01/2022 07:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/01/2022 05:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2022 01:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2022 01:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2022 01:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
15/01/2022 01:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2022

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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