03/06/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 12:56

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 04:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:45

Decorrido prazo de ROJANE DA SILVA GUEDES DE ALMEIDA em 23/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:06

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:19

Recebidos os autos
09/05/2024 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/05/2024 12:58

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:56

Decorrido prazo de ROJANE DA SILVA GUEDES DE ALMEIDA em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:06

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:03

Juntada de Alvará de levantamento
18/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 17:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2024 16:50

Recebidos os autos
16/04/2024 16:50

Outras decisões
08/04/2024 12:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/04/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/04/2024 10:47

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 04:36

Decorrido prazo de ROJANE DA SILVA GUEDES DE ALMEIDA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 16:30

Juntada de Certidão
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700668-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROJANE DA SILVA GUEDES DE ALMEIDA REQUERIDO: CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Rojane da Silva Guedes de Almeida em face de Condomínio do Complexo Comercial Taguatinga Shopping, partes qualificadas nos autos, sob o fundamento de suposta falha na prestação de serviço geradora de danos morais.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Devidamente citada e intimada, a parte ré não compareceu à audiência designada, conforme evento, tampouco justificou sua ausência.

O reconhecimento dos efeitos da revelia é medida a ser adotada, quando da ausência dos réus a quaisquer das audiências designadas, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do art. 20, da Lei n.° 9.099/95.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação entre a autora e o réu é de consumo na exata dicção do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

A queda da autora no estabelecimento réu é incontroversa e o resultado do evento danoso está devidamente comprovado nos autos, conforme fotos de id 183658007.

Assim, entendo presente a má prestação do serviço, apta a atrair a aplicação do art. 14 do CDC, uma vez que cabe ao fornecedor velar pela segurança do consumidor.

Houve assim verdadeira falha no serviço prestado, devendo restar caracterizada a responsabilidade civil da parte ré.

Acerca do tema, destaco as seguintes normas legais aplicáveis à espécie: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Aplicáveis, também, pelo diálogo das fontes, as disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

O dano moral se presume em face de circunstâncias de que decorra injusto gravame, de sorte a perturbar a estrutura de vida da vítima, agredindo-a psicologicamente ou causando-lhe injustificável abalo.

Sendo objetiva a responsabilização civil nas relações de consumo, a demonstração do nexo de causalidade entre o tapete colocado pelo réu e a queda e a violação dos direitos da personalidade, como ocorrido no caso, nada mais é necessário para caracterizar o dano e o dever de repará-lo.

A prova constante nos autos comprova que a situação vivenciada pela autora extrapola o mero aborrecimento.

A indenização, decorrente de atos ilícitos não tratados especificamente pela lei, será feita mediante arbitramento.

Nessa linha, tantas vezes já se ouviu dizer que tão tormentosa é a atividade jurisdicional tocante ao arbitramento do valor indenizatório em se tratamento de dano moral.

Para se evitar abusos e condutas despóticas, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm procurado a estabelecer alguns critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica da ofensora; a efetiva prevenção e retribuição do mal causado; a natureza; e a extensão da dor, na tentativa de minorar o puro subjetivismo do magistrado.

No caso, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem; mas também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor.

Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora, para compensação dos danos morais, a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado (correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês) a contar da data desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/03/2024 13:49

Recebidos os autos
12/03/2024 13:49

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/03/2024 13:34

Juntada de Certidão
08/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ROJANE DA SILVA GUEDES DE ALMEIDA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/03/2024 14:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 02:29

Recebidos os autos
04/03/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/01/2024 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 15:57

Recebidos os autos
15/01/2024 15:57

Outras decisões
15/01/2024 15:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/01/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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