10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702351-06.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: JAQUELINE MARIA NEVES DECISÃO O exequente pugna pela penhora do imóvel indicado.

No entanto, constato que o valor do bem penhorado é excessivamente superior ao débito exequendo (aproximadamente R$ 8.000,00).

Embora não exista, em abstrato, preponderância entre os princípios da menor onerosidade e o da efetividade da tutela executiva (STJ, REsp 1.337.790/ PR, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 12/06/2013, DJe 07/10/2013; REsp repetitivo, tema 578), no caso, o gravame que se impõe aos executados é claramente desproporcional e exagerado, sendo, portanto, absolutamente desnecessário à satisfação do direito do credor, que deverá buscar a adoção de outros mecanismos.

Se a execução deve correr no interesse do credor, é certo que também existem princípios processuais que resguardam o devedor de uma execução excessivamente onerosa para o executado, como os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC), da proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, embora a executada não tenha tomado providências efetivas para substituir o bem penhorado, conforme determina o parágrafo único do art. 805 do CPC, entendo que tal regra deve ser analisada com temperamento, notadamente porque o credor, mesmo ciente de que o valor é excessivamente superior à execução, não diligenciou para substituição do referido bem.

Dessa forma, constatada a disparidade entre o valor da execução e o valor do bem penhorado, deve incidir o que preconiza o art. 805, do NCPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado.

Preclusa, retornem os autos ao arquivo provisório onde deverão permanecer até 06.11.2029.

Paranoá/DF, 7 de março de 2025 09:08:47.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/09/2024 20:48

Baixa Definitiva
05/09/2024 20:48

Transitado em Julgado em 26/08/2024
05/09/2024 20:47

Juntada de decisão de tribunais superiores
29/07/2024 21:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/07/2024 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/07/2024 18:03

Juntada de Certidão
05/07/2024 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:42

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 19:02

Recebidos os autos
24/06/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/06/2024 19:02

Recebidos os autos
24/06/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/06/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/06/2024 12:10

Recebidos os autos
24/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/06/2024 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:06

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/06/2024 14:03

Juntada de Petição de agravo
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDO WILLIAN DA CONCEICAO LEITE em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 08:09

Recebidos os autos
14/05/2024 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/05/2024 08:09

Recebidos os autos
14/05/2024 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/05/2024 08:09

Recurso Especial não admitido
07/05/2024 14:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/05/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/05/2024 14:21

Recebidos os autos
07/05/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/05/2024 13:32

Juntada de Certidão
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDO WILLIAN DA CONCEICAO LEITE em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 21:13

Juntada de Certidão
08/04/2024 21:12

Juntada de Certidão
08/04/2024 21:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/04/2024 16:09

Recebidos os autos
08/04/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/04/2024 18:41

Juntada de Petição de recurso especial
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
14/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
09/03/2024 01:18

Conhecido o recurso de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:41

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 19:16

Recebidos os autos
04/12/2023 19:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/12/2023 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 02:21

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:35

Recebidos os autos
24/11/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 21:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
13/11/2023 21:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/11/2023 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 06/11/2023.
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
24/10/2023 15:05

Conhecido o recurso de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
23/10/2023 22:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:24

Recebidos os autos
24/04/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
24/04/2023 11:20

Recebidos os autos
24/04/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/04/2023 14:40

Recebidos os autos
20/04/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/04/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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