17/04/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
13/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
13/04/2024 11:22

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR CUMPRIDA.

VEÍCULO APREENDIDO.

PAGAMENTO DA PARCELA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS SUBSEQUENTES.

IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA MORA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TESE ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69 determina que, no prazo de 05 dias após executada a liminar de busca e apreensão, “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. 1.1.

No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.418.593, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 722), ficando definido que “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 2.

O simples pagamento da parcela em atraso em data anterior ao ajuizamento da ação não é capaz, por si só, a afastar a existência de mora no adimplemento do contrato, quando verificado que o recorrente permanece inadimplente em relação a parcelas com vencimento em datas posteriores. 3.

A discussão relativa à legalidade do contrato entabulado pelas partes deve ser adequadamente analisada pelo Juízo a quo, tendo em vista que a matéria debatida é inerente à contestação apresentada pelo réu, não podendo ser transportada para o ambiente recursal. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
14/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:44

Conhecido o recurso de WESLEY WAGNER LYNNEKA SOUZA ALENCAR - CPF: *49.***.*23-80 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 06:08

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 05:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 18:20

Recebidos os autos
05/12/2023 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de WESLEY WAGNER LYNNEKA SOUZA ALENCAR em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:36

Recebidos os autos
07/11/2023 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2023 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
03/11/2023 10:16

Recebidos os autos
03/11/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
31/10/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 18:41

Recebidos os autos
31/10/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
31/10/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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