17/06/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:01

Expedição de Ofício.
17/06/2024 13:00

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:12

Conhecido o recurso de ROBERVAL LINS DE LIMA - CPF: *03.***.*17-15 (AGRAVANTE) e não-provido
07/06/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 15:12

Recebidos os autos
11/04/2024 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/04/2024 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:37

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERVAL LINS DE LIMA, em face à decisão da Décima Sexta Vara Cível de Brasília, que declinou da competência para processar e julgar pedido produção antecipada de provas requerido em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

O agravante requereu a liquidação provisória de sentença coletiva e após o julgamento do respectivo recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.319.232).

A sentença coletiva, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, Banco Central do Brasil e BANCO DO BRASIL S/A, determinou a restituição da diferença entre o IPC de 84,32% e o índice devido, BTN de 41.28%, aplicado em março de 1990, às cédulas de crédito rural.

O juízo, de ofício, declinou da competência para a comarca de Recife/PE.

Nas razões recursais, os agravantes argumentaram que o réu tem sua sede nesta capital, o que atrairia a competência para julgamento da ação, na forma do art. 53, III, “a”, do Código de Processo Civil.

Ademais, na forma do enunciado n. 33, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não pode reconhecer de ofício a incompetência relativa.

Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para reformar a decisão e afirmar a competência da Quarta Vara Cível de Brasília para processamento da ação.

Deixou de comprovar o preparo e requereu gratuidade de justiça.

Instado a comprovar os pressupostos para a benesse processual, anexou documentação da Receita Federal que comprova ser isenta do imposto de renda. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, RECONHEÇO incompetência deste juízo e DECLINO da competência para uma dos Juízos Cíveis da Comarca de Recife/PE.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos Via Corregedoria.” Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo.

Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como presentes esses pressupostos.

A concessão de tutela de urgência assenta-se em requisitos específicos, que são a plausibilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo.

No caso presente, considerando que o Colegiado é o juiz natural da causa, cabe ao Relator adotar as medidas, dentre as requeridas, que assegurem o resultado útil do recurso.

No caso sub judice, a decisão agravada produz como efeito imediato a remessa dos autos à Comarca de Recife/PE, consolidando-se eventual prejuízo alegado pela parte recorrente, daí a necessidade de concessão da liminar para suspender sua eficácia até o julgamento pela Turma.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais se mostram cristalinos e evidentes, eis que amparado em tese firmada em recurso repetitivo, o que impõe o seu deferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para atribuir efeito suspensivo ao recurso, de sorte a manter os autos no juízo de origem até julgamento perante a Terceira Turma Cível.

Ausentes elementos que infirmem da declaração de hipossuficiência, DEFIRO GRATUIDADE para essa instância recursal.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 18 de março de 2024 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
19/03/2024 12:37

Expedição de Ofício.
19/03/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:34

Recebidos os autos
18/03/2024 20:34

Concedida a Medida Liminar
15/03/2024 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:22

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, incumbe ao recorrente comprovar o preparo concomitantemente à interposição do recurso.

Caso não atenda à formalidade, é facultado regularizar na forma do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.

O recorrente deixou de recolher o preparo e requereu gratuidade de justiça, razão porque está dispensado da comprovação até decisão do relator quanto ao benefício processual (art. 99, §7º, do CPC).

Contudo, não há elementos nos autos que permitam aferir o preenchimento dos requisitos.

Desta forma, faculto ao recorrente, comprovar os pressupostos para a gratuidade de justiça ou regularizar o preparo na forma do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 7 de março de 2024.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 0403
08/03/2024 19:33

Recebidos os autos
08/03/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/03/2024 15:16

Recebidos os autos
07/03/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/03/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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