08/04/2025 14:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
12/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/02/2025.
04/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:45

Recebidos os autos
31/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
16/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
09/05/2024 13:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) e NORMA SUELY FERNANDES DA SILVA - CPF: *16.***.*80-87 (EMBARGANTE) em 08/05/2024.
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
22/03/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0719594-64.2022.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NORMA SUELY FERNANDES DA SILVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Verifico a existência de IRDR (Tema 21) que versa exatamente sobre a mesma matéria discutida no recurso sob análise, ocasião em que fora determinado ainda o sobrestamento de todas as ações cujo objeto passem pela verificação da legitimidade ativa para o cumprimento de sentença da decisão oriunda da Ação Coletiva nº 32.159/97, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF.

Por oportuno, transcrevo a ementa da decisão que admitiu o aludido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: “PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: "Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva". 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.” (Acórdão 1797021, 07237857520238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 4/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024.

Sem destaques no original) Dessa forma, por força da decisão supra, ancorada no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, promova-se o sobrestamento do presente processo até ulterior deliberação da egrégia Câmara de Uniformização ou até o transcurso do prazo previsto no caput do artigo 980 também do CPC.

Por derradeiro, certifique-se a suspensão do processo.

Intimem-se.

Brasília-DF, data de registro da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
12/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:29

Recebidos os autos
11/03/2024 22:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
08/03/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
07/03/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:48

Conhecido o recurso de NORMA SUELY FERNANDES DA SILVA - CPF: *16.***.*80-87 (EMBARGANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:43

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:24

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/12/2023 12:46

Recebidos os autos
01/12/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
01/12/2023 12:24

Juntada de Petição de impugnação
08/11/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:32

Recebidos os autos
06/11/2023 18:31

Juntada de ato ordinatório
02/11/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
19/10/2023 15:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/10/2023 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 15:46

Conhecido o recurso de NORMA SUELY FERNANDES DA SILVA - CPF: *16.***.*80-87 (APELANTE) e não-provido
30/09/2023 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2023 00:18

Juntada de Petição de alegações finais
28/08/2023 13:02

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 18:49

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Retirado
10/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2023 18:10

Recebidos os autos
16/06/2023 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
16/06/2023 14:24

Recebidos os autos
16/06/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/06/2023 22:12

Recebidos os autos
14/06/2023 22:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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