28/08/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:01

Recebidos os autos
19/07/2024 17:01

Determinado o arquivamento
18/07/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
18/07/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:05

Recebidos os autos
15/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/07/2024 16:34

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:32

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 18/03/2024.
18/03/2024 02:32

Publicado Intimação em 18/03/2024.
16/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0700228-07.2020.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO AIRTON ANDRADE SENTENÇA Cuida-se de ação penal na qual se apura infrações penais, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticadas, em tese, por ANTONIO AIRTON ANDRADE, residente e domiciliado no Endereço: SETOR HABITACIONAL FERCAL, QUADRA 13, CASA 13, VILA VAVÁ - SOBRADINHO/DF - CEP 73150-005, Telefone:(61) 99107-9578 em desfavor de BENEDITA APOSTOLO BARBOSA DE ANDRADE residente e domiciliada no endereço QUADRA 406 CONJUNTO S CASA 16, Recanto das Emas/DF, telefone (61)99362-0623 Em audiência realizada no dia 25 de novembro de 2021 foi oferecido ao réu a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, sob determinadas condições e sem prejuízo de outras medidas.

O Ministério Público, na manifestação de ID. 188627429, requereu a extinção do feito, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, com o consequente arquivamento dos autos, em razão de o sursitário ter cumprido as obrigações que lhe foram impostas. É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, depreende-se dos autos que o sursitário cumpriu com todas as obrigações impostas por ocasião da audiência, em especial, a prestação de serviços à comunidade, a participação em grupo reflexivo e o comparecimento trimestral em Juízo, conforme comprovam os documentos indicados nos ids. 178179568, 177835122 e 180219158.

Ademais, analisada a FAP do acusado, verifico que este não foi processado criminalmente por outros fatos durante o período de prova.

Assim, transcorrido o período de provas sem ter ocorrido nenhuma das causas de sua revogação, o feito deve ser arquivado, em face da extinção da punibilidade.

Posto isso, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sursitário ANTONIO AIRTON ANDRADE, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

REVOGO, ainda, as medidas protetivas de urgência eventualmente deferidas em favor da vítima.

Quanto ao crime de injúria analisada a FAP do acusado, verifiquei que o prazo para propositura da ação transcorreu integralmente, sem que tal direito fosse exercido pela vítima, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO AIRTON ANDRADE, em relação ao(s) citado(s) delito(s), com fundamento no artigo 107, IV, do mesmo diploma legal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Intime-se o sursitário, todavia, se este não for localizado no endereço informando nos autos, promova-se a tentativa de intimação por telefone.

Restando frutradas tais diligências, entendo que não há necessidade de intimação pessoal do requerido em relação à presente sentença de extinção de punibilidade, um vez que o STJ possui entendimento consolidado de que a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição (HC 220.138/DF).

Intime-se a vítima da presente sentença para ciência de que as medidas protetivas foram revogadas.

Caso a vítima tenha se mudado, promova-se a sua intimação por telefone.

Por sua vez, se ambas as diligências não tiverem êxito, reputo válida a intimação da vítima quanto à presente sentença de extinção de punibilidade, segundo inteligência do artigo 274 do NCPC, aplicável por analogia aos procedimentos penais, nos termos do artigo 3º do CPP, uma vez que a modificação do seu endereço não foi devidamente comunicada a este Juízo. Á Secretaria para que promova o levantamento da suspensão.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Sem custas.

Dou à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se com as devidas baixas e anotações, inclusive junto ao INI.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
14/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2024 17:12

Recebidos os autos
13/03/2024 17:12

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/03/2024 17:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
04/03/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
04/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:02

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:19

Recebidos os autos
26/02/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 03:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/01/2024 14:50

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 18:34

Recebidos os autos
18/12/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/12/2023 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 18:11

Recebidos os autos
13/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:31

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/11/2023 08:39

Juntada de Certidão
25/11/2023 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:00

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 16:22

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:43

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:39

Juntada de Certidão
15/02/2023 18:09

Juntada de Certidão
09/02/2023 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 12:54

Juntada de Certidão
08/02/2023 14:29

Recebidos os autos
08/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:29

Outras decisões
05/01/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/01/2023 18:08

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:19

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:30

Juntada de Certidão
13/10/2022 06:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 15:23

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:42

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 22:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 07:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 18:40

Recebidos os autos
24/05/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/05/2022 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:48

Juntada de Certidão
07/05/2022 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:21

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 14:41

Juntada de Certidão
27/04/2022 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:57

Publicado Certidão em 05/04/2022.
04/04/2022 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 19:00

Juntada de Certidão
31/03/2022 18:59

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 18:59

Desentranhado o documento
29/03/2022 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
27/12/2021 18:17

Expedição de Certidão.
23/12/2021 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 15:34

Juntada de Certidão
13/12/2021 15:33

Juntada de Certidão
08/12/2021 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher
06/12/2021 18:18

Suspensão Condicional do Processo
23/11/2021 14:52

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2021 00:26

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 12:11

Juntada de Certidão
03/11/2021 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:21

Juntada de Certidão
31/10/2021 00:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 15:24

Juntada de Certidão
15/10/2021 15:23

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 25/11/2021 08:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
24/08/2021 18:31

Apensado ao processo #Oculto#
24/08/2021 18:27

Juntada de Certidão
18/08/2021 15:02

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:59

Recebidos os autos
17/08/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/08/2021 15:55

Juntada de Certidão
24/06/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 18:23

Recebidos os autos
17/06/2021 18:23

Decisão interlocutória - recebido
16/06/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/06/2021 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:03

Juntada de Certidão
14/06/2021 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2021 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 18:56

Recebidos os autos
22/04/2021 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/04/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/04/2021 18:26

Juntada de Certidão
27/01/2021 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2021 23:59:59.
30/11/2020 03:52

Publicado Edital em 30/11/2020.
28/11/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 15:32

Juntada de Certidão
26/11/2020 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:05

Juntada de Certidão
16/11/2020 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2020 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2020 13:28

Expedição de Edital.
19/10/2020 19:17

Juntada de Certidão
19/10/2020 14:53

Recebidos os autos
19/10/2020 14:53

Deferido o pedido de Sob sigilo
16/10/2020 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/10/2020 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 16:12

Juntada de Certidão
15/10/2020 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2020 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2020 14:59

Juntada de Certidão
06/04/2020 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2020 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2020 13:52

Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada - 18/03/2020 16:00
18/03/2020 13:49

Juntada de Certidão
17/03/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 17:35

Juntada de Certidão
16/03/2020 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2020 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2020 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 16:18

Juntada de Certidão
10/03/2020 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2020 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2020 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 12:49

Juntada de Certidão
27/02/2020 12:48

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada - 18/03/2020 16:00
05/02/2020 15:08

Juntada de Certidão
05/02/2020 14:06

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/01/2020 08:48

Recebidos os autos
23/01/2020 16:49

Recebida a denúncia
17/01/2020 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
17/01/2020 13:31

Juntada de Certidão
16/01/2020 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Mandado de Prisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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