10/04/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:03

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALVES em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, VIA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Constituição da República fixa que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV), de forma que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos (Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º).

II.

No particular, a parte agravante deixou de apresentar os documentos exigidos para demonstração de sua hipossuficiência financeira (colacionada apenas a declaração de hipossuficiência), a par de certos indícios contraindicarem a concessão da gratuidade judiciária (recolhimento do preparo do recurso de apelação e movimentações financeiras).

Indeferida a gratuidade de justiça.

III.

A questão de mérito devolvida centra-se no reconhecimento de nulidade processual absoluta, referente ao alegado vício de intimação para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

IV.

O cumprimento de sentença de obrigação de pagar não exige intimação pessoal do devedor, sendo suficiente a intimação dirigida ao advogado constituído, através da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico (Código de Processo Civil, art. 513, § 2º, inciso I).

V.

No caso concreto, resultou constatada a regular intimação do agravante para cumprir a sentença, por intermédio do advogado constituído nos autos, sendo dispensada, portanto, a intimação pessoal do devedor.

VI.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
08/03/2024 13:58

Conhecido o recurso de RONALDO DOS SANTOS ALVES - CPF: *12.***.*00-72 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 18:38

Recebidos os autos
04/12/2023 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 02:15

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALVES em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:12

Juntada de entregue (ecarta)
30/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 12:20

Expedição de Mandado.
25/10/2023 17:31

Recebidos os autos
25/10/2023 17:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RONALDO DOS SANTOS ALVES - CPF: *12.***.*00-72 (AGRAVANTE).
19/10/2023 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
19/10/2023 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2023 14:42

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0758330-26.2023.8.07.0016

Stefania da Costabrito

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0749501-07.2023.8.07.0000

Maria Machado de Freitas Cury

Banco do Brasil S/A

Advogado: Neusa Mariam de Castro Serafin

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0704753-81.2019.8.07.0014

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Nayara Oliveira Brum

Advogado: Victor Brum Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2019 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0731338-49.2018.8.07.0001

Domeciano de Sousa Medeiros

Ariosvaldo Dias de Lucena Filho

Advogado: Domeciano de Sousa Medeiros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2022 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0731338-49.2018.8.07.0001

Domeciano de Sousa Medeiros

Ariosvaldo Dias de Lucena Filho

Advogado: Domeciano de Sousa Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2018 14:28

Exibir Processo