10/04/2024 15:25

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:14

Transitado em Julgado em 08/04/2024
07/04/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO.

DIREITO DE CERTIDÃO.

ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL.

CONTRIBUINTE INADIMPLENTE.

EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVA.

INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

LEGÍTIMA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS.

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

A concessão do mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXIX).

II.

A matéria controvertida devolvida ao Tribunal diz respeito à possibilidade da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, em razão do parcelamento tributário firmado entre o impetrante e o Distrito Federal, em que o devedor incorreu em inadimplemento de uma parcela.

III.

O parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, oportunidade em que poderá ser expedida a certidão positiva de débito com efeito de negativa, que ostenta os mesmos efeitos que a certidão negativa, em relação aos créditos não vencidos (Código Tributário, art. 151 c/c art. 206 e Decreto Distrital 23.873/2003, art. 7º).

IV.

Ainda que o inadimplemento de uma parcela não provoque o cancelamento do parcelamento fiscal, o consequente crédito tributário vencido e não pago constitui justa causa à indicação de pendência que obsta a expedição de certidão pretendida pelo apelante (certidão positiva com efeitos de negativa), nos termos, também, do Decreto Distrital 23.873/2003, arts. 5º, 7º e 8º.

V.

O artigo 14 da Lei Complementar distrital 833/2011 dispõe que o pedido de parcelamento de crédito constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito, então, deixar de pagar alguma parcela implica, indubitavelmente, o reconhecimento de débito em aberto e a sua inscrição em certidão positiva, na forma do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 23.873/2003.

VI.

O impetrante, desde o ajuizamento da ação (setembro de 2023) até a presente data, não demonstrou ter quitado os débitos em aberto ou regularizado o seu parcelamento, a fim de ilidir a sua exclusão do benefício fiscal e fundamentar a emissão de certidão fiscal favorável aos seus interesses.

VII.

Denegada a segurança.

Apelação conhecida e desprovida.
11/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:48

Conhecido o recurso de JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 13:40

Recebidos os autos
15/12/2023 15:57

Recebidos os autos
15/12/2023 15:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/12/2023 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
12/12/2023 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/12/2023 12:22

Recebidos os autos
10/12/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
10/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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