03/04/2024 21:17

Baixa Definitiva
03/04/2024 21:12

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZA MEIRELES ESTEVÃO DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
17/03/2024 23:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

FUNGIBILIDADE.

CONHECIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

PARÂMETROS.

JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos constitucionais e legais, a gratuidade de justiça é destinada àquele que não dispõe de condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 1.1.

Consoante previsão do art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.

Buscando a atribuição de um parâmetro objetivo para a concessão do benefício, esta Corte tem se utilizado dos critérios definidos pela Defensoria Pública do Distrito Federal na Resolução n° 140, de 24 de junho de 2015, que caracteriza como hipossuficiente, para fins de representação por aquele órgão, quem aufere renda de até 05 (cinco) salários-mínimos. 3.

Recurso conhecido e provido.
13/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:12

Conhecido o recurso de GINA QUEIROZ SERENO - CPF: *69.***.*29-91 (RECORRENTE) e provido
13/03/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 14:27

Recebidos os autos
24/01/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
23/01/2024 23:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:43

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:19

Recebidos os autos
12/01/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
10/01/2024 14:57

Recebidos os autos
10/01/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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