09/06/2025 17:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:25

Recebidos os autos
19/11/2024 17:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/11/2024 17:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/11/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/11/2024 19:33

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MARIA GILDETE GOMES DE JESUS em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705693-29.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA GILDETE GOMES DE JESUS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

MARIA GILDETE GOMES DE JESUS propôs cumprimento individual de sentença coletiva oriundo do processo de conhecimento nº 32.159/97 buscando o recebimento de R$ 61.301,31 (sessenta e um mil cento e trinta e um reais e vinte e seis centavos), referentes ao crédito principal e ressarcimento de custas desta fase de cumprimento.

O Distrito Federal apresentou impugnação alegando excesso de execução, consoante petição de ID 127755844.

Este Juízo afastou as preliminares, fixou os parâmetros para a elaboração dos cálculos e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 130102961).

O executado interpôs o AGI 0725276-54.2022.8.07.0000 que foi improvido.

A Contadoria apresentou a planilha de ID 209553970, no montante de R$ 25.885,00 (vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais), referente ao valor principal e honorários advocatícios.

O Distrito Federal contesta a forma de utilização da SELIC nos cálculos, porque utilizada sobre o montante consolidado, alegando excesso, e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional, consoante petição de ID 211993911.

Na hipótese dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, porquanto a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Assim, reconheço que a Contadoria aplicou a taxa SELIC da forma correta, conforme prevista na EC 113/2021 e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Sendo assim, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, conforme planilhas acostadas aos 209553970, no montante de R$ 25.885,00 (vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais).

Defiro o decote dos honorários contratuais, haja vista o teor do contrato de prestação de serviços acostado ao ID 130782972.

Considerando que, de fato, houve excesso na execução, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para decotar o valor de R$ 35.416,31 (trinta e cinco mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), do montante requerido na peça vestibular, tendo em vista que a parte exequente requereu em sua peça vestibular o montante de R$ 61.301,31.

Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (R$ 35.416,31).

Contudo, em razão da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL: 1 - RPV em favor de MARIA GILDETE GOMES DE JESUS, CPF *99.***.*73-68, no valor de R$ 23.531,82 (vinte e três mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), referente ao valor principal.

Defiro o decote dos honorários contratuais referente aos honorários contratuais, a ser dividido da seguinte forma: 11% para ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO, CPF *17.***.*38-92 e 9% para CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 32.***.***/0001-08, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios, acostado ao ID 123964764. 2 - RPV em nome de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO, OAB DF58547, CPF *17.***.*38-92, no montante de R$ 2.353,18 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual.

As Requisições de Pequeno Valor deverão ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação das requisições de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência.

Tudo feito, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 19:16:47.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
30/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 13:41

Recebidos os autos
28/09/2024 13:41

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
25/09/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:09

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:50

Recebidos os autos
02/09/2024 18:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:08

Recebidos os autos
01/08/2024 15:08

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
30/07/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:58

Publicado Despacho em 22/07/2024.
19/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705693-29.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA GILDETE GOMES DE JESUS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição de ID 203642458.

Ressalto que, em relação à forma de aplicação da SELIC, a matéria encontra-se preclusa, haja vista o quanto decidido no agravo de instrumento nº 0725276-54.2022.8.07.0000 (ID 189630053).

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 15:41:04.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
17/07/2024 17:49

Recebidos os autos
17/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:23

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0705693-29.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA GILDETE GOMES DE JESUS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 14:51:30.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
19/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:17

Recebidos os autos
05/06/2024 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de MARIA GILDETE GOMES DE JESUS em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705693-29.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA GILDETE GOMES DE JESUS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida no bojo do AGI 0725276-54.2022.8.07.0000.

Prossiga-se o feito, remetendo-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo do valor devido, observando-se os parâmetros fixados no AGI 0725276-54.2022.8.07.0000.

Após intimem-se as Partes para ciência dos cálculos apresentados.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 19:01:37.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
14/03/2024 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:17

Recebidos os autos
14/03/2024 19:17

Outras decisões
12/03/2024 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/03/2024 12:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/01/2023 01:29

Recebidos os autos
09/01/2023 01:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/12/2022 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/12/2022 15:39

Juntada de Certidão
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de MARIA GILDETE GOMES DE JESUS em 09/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 15/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:25

Recebidos os autos
04/07/2022 17:25

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/06/2022 15:52

Juntada de Petição de réplica
24/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
24/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIA GILDETE GOMES DE JESUS em 21/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 20:11

Recebidos os autos
17/06/2022 20:11

Decisão interlocutória - indeferimento
16/06/2022 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2022 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/06/2022 07:42

Juntada de Petição de impugnação
07/06/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 07:17

Expedição de Certidão.
06/06/2022 22:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 18:27

Recebidos os autos
24/05/2022 18:27

Decisão interlocutória - indeferimento
24/05/2022 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/05/2022 12:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:03

Recebidos os autos
10/05/2022 15:03

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2022 13:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2022 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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