24/05/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:08

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:43

Publicado Sentença em 10/05/2024.
09/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 17:35

Recebidos os autos
07/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/05/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720131-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JOSE FERNANDO CASTILLO VILELA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JOSE FERNANDO CASTILLO VILELA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na participação no curso "Valorize a Vida no Trânsito", disponível na plataforma de educação à distância do MPDFT https://www.mpdft.mp.br/ead/ E prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor, parceláveis em até 2 vezes, a primeira a vencer 10 dias após a intimação da homologação judicial do acordo e as última, no mesmo dia do mês seguinte.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 14:21

Juntada de Certidão
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720131-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JOSE FERNANDO CASTILLO VILELA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JOSE FERNANDO CASTILLO VILELA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na participação no curso "Valorize a Vida no Trânsito", disponível na plataforma de educação à distância do MPDFT https://www.mpdft.mp.br/ead/ E prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor, parceláveis em até 2 vezes, a primeira a vencer 10 dias após a intimação da homologação judicial do acordo e as última, no mesmo dia do mês seguinte.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 17:57

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 14:15

Recebidos os autos
12/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:15

Homologada a Transação Penal
12/03/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/03/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 17:40

Recebidos os autos
29/02/2024 17:40

Outras decisões
27/02/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:41

Juntada de Certidão
02/12/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:46

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 14:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:36

Recebidos os autos
11/10/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/10/2023 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2023 16:56

Recebidos os autos
09/10/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:56

Declarada incompetência
09/10/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/10/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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