05/08/2024 13:17

Baixa Definitiva
05/08/2024 13:17

Transitado em Julgado em 05/08/2024
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
18/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705174-09.2021.8.07.0012 RECORRENTE: JOÃO BATISTA CASTRO DOS ANJOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

CRIME DE PERSEGUIÇÃO.

RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.

NEGATIVA DE AUTORIA.

NÃO CONFIGURADA.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NÃO CONFIGURADA.

EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se o réu viola a privacidade da vítima reiteradamente, proferindo ofensas e ameaças em razão da condição de sexo feminino, resta configurado o crime previsto no art. 147-A do Código Penal. 2.

Caso conste nos autos depoimento da vítima em harmonia com as provas testemunhais, então não há que se falar em negativa de autoria e insuficiência probatória. 3.

Caso o Ministério Público, na denúncia, peça a fixação de valor mínimo, a título de condenação por danos morais, sem precisar o montante, resta impossibilitada a fixação do valor mínimo. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

O recorrente alega violação ao artigo 26 do Código Penal, defendendo a sua absolvição ante a comprovação de sua inimputabilidade.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido no tocante ao artigo 26 do Código Penal, porquanto a tese sustentada pelo recorrente não foi objeto de exame por parte do acórdão impugnado, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento - enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ” (AgInt no REsp n. 2.125.823/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
16/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:00

Recebidos os autos
15/07/2024 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/07/2024 16:00

Recebidos os autos
15/07/2024 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/07/2024 16:00

Recurso Especial não admitido
12/07/2024 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/07/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/07/2024 11:17

Recebidos os autos
12/07/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/07/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:19

Juntada de Certidão
01/07/2024 22:10

Recebidos os autos
01/07/2024 22:10

Processo Reativado
01/07/2024 22:10

Juntada de mandado
25/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
23/05/2024 16:34

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 07:40

Recebidos os autos
22/05/2024 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 07:40

Recebidos os autos
22/05/2024 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/05/2024 17:29

Recebidos os autos
20/05/2024 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2024 15:35

Recebidos os autos
20/05/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/05/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:39

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:39

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/05/2024 16:34

Recebidos os autos
03/05/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 16:34

Transitado em Julgado em 01/05/2024
02/05/2024 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 17/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
12/04/2024 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:55

Deliberado em Sessão - Adiado
01/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:13

Juntada de Certidão
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 02:22

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:22

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Retirado
13/03/2024 14:03

Recebidos os autos
13/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
27/02/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 14:24

Recebidos os autos
15/02/2024 14:24

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
15/02/2024 12:00

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
10/02/2024 08:05

Recebidos os autos
08/02/2024 07:09

Recebidos os autos
01/02/2024 16:12

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
01/02/2024 15:35

Recebidos os autos
30/01/2024 10:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
29/01/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:58

Juntada de Certidão
19/01/2024 15:29

Recebidos os autos
19/01/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
18/01/2024 17:18

Recebidos os autos
18/01/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/01/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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