02/04/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 16:28

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de VIVIANE FERNANDES GOMES em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717825-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAGNO DE SOUZA ROSA REQUERIDO: VIVIANE FERNANDES GOMES S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MAGNO DE SOUZA ROSA em desfavor de VIVIANE FERNANDES GOMES, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega que suportou danos materiais em virtude de acidente de trânsito provocado pela requerida.

Requer, então, que a ré seja condenada a pagar indenização por danos materiais e morais.

A parte ré, embora regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação (id's n. 180677336 e 182321587), não acessou a plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme definido pela Portaria Conjunta n. 52/TJDFT, nem tampouco apresentou qualquer justificativa para a ausência na audiência virtual. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Em razão da aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputo verdadeira a alegação da parte autora de que o acidente ocorreu por imprudência da demandada.

Ademais, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na prova documental acostada aos autos.

No que tange ao valor a ser ressarcido, embora o preço pago pelo autor tenha sido na ordem de R$ 430,00, conforme nota fiscal de id n. 171483638 - Pág. 1, o demandante pleiteou, em seus pedidos, tão somente o valor de R$ 400,00, que será considerado para fins de restituição em obediência ao princípio da congruência.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente em face à revelia da requerida é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz.

No caso específico dos autos, tenho que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pelo autor não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1% ao mês desde a data do evento danoso (24/05/2023), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Desnecessária a intimação da parte ré, porquanto é revel e não possui patrono nos autos (En. 167 do FONAJE).

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
12/03/2024 15:53

Recebidos os autos
12/03/2024 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2024 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
07/03/2024 17:24

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:43

Decorrido prazo de MAGNO DE SOUZA ROSA em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/03/2024 14:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2024 02:20

Recebidos os autos
03/03/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 13:18

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:44

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:11

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 17:45

Recebidos os autos
13/12/2023 17:45

Deferido o pedido de MAGNO DE SOUZA ROSA - CPF: *85.***.*52-91 (REQUERENTE).
13/12/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
13/12/2023 08:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 08:50

Decorrido prazo de MAGNO DE SOUZA ROSA em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:57

Recebidos os autos
23/10/2023 14:57

Indeferido o pedido de MAGNO DE SOUZA ROSA - CPF: *85.***.*52-91 (REQUERENTE)
16/10/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/10/2023 13:52

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
16/10/2023 12:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 10:57

Recebidos os autos
16/10/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
15/10/2023 02:35

Recebidos os autos
15/10/2023 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2023 07:43

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/10/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 09:36

Recebidos os autos
12/09/2023 09:36

Deferido o pedido de MAGNO DE SOUZA ROSA - CPF: *85.***.*52-91 (REQUERENTE).
11/09/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/09/2023 12:40

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:14

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 11:53

Recebidos os autos
04/09/2023 11:53

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/08/2023 22:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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