13/06/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 16:30

Transitado em Julgado em 13/06/2024
13/06/2024 13:58

Recebidos os autos
13/06/2024 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:30

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:19

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:19

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:14

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:06

Recebidos os autos
10/06/2024 17:06

Expedido alvará de levantamento
10/06/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/06/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
28/05/2024 03:19

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
23/05/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
17/05/2024 19:02

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 16/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:47

Decorrido prazo de DEUSDETE ALVES GOMES em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:35

Publicado Despacho em 09/05/2024.
08/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:09

Recebidos os autos
06/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/05/2024 03:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:30

Recebidos os autos
29/04/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/04/2024 03:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 18:03

Juntada de Certidão
04/04/2024 08:28

Recebidos os autos
04/04/2024 08:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
03/04/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 17:18

Recebidos os autos
03/04/2024 17:18

Deferido o pedido de DEUSDETE ALVES GOMES - CPF: *38.***.*47-87 (REQUERENTE).
03/04/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/04/2024 12:49

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:13

Decorrido prazo de DEUSDETE ALVES GOMES em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:53

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720004-18.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEUSDETE ALVES GOMES REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID. 182753229, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquele sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, o autor demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes (ID 181218522), consubstanciada na ocorrência de descontos indevidos feitos pela requerida sem sua anuência.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido condenação parcial da ré é medida que se impõe, para repetir o indébito do importe de R$ 1620,00 que recebeu, que em dobro totaliza: R$ 3.240,00, nos termos do artigo 42, §único, do CDC, já que não há que se falar em engano justificável, e também porque não há contrato válido celebrado entre as partes (não tendo sido produzida prova em sentido contrário).

Noutro diapasão, quanto ao dano moral Fábio Ulhôa Coelho afirma que: "A indenização por danos morais é uma compensação pecuniária por sofrimentos de grande intensidade, pela tormentosa dor experimentada pela vítima em alguns eventos danosos." (Curso de Direito Civil, Saraiva, Volume 2, pág. 417).

Ou, como quer Humberto Theodoro: "... pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ('o da reputação ou da consideração social).

Derivam, portanto, de 'práticas atentatórias à personalidade humana." (Comentários ao Novo Código Civil, Forense, Tomo III, pág. 38).

Fixadas tais diretrizes conceituais, observo que os fatos noticiados pelo demandante não se adequam à conceituação supra de modo a ensejar a reparação moral, resolvendo-se a questão nos moldes acima enunciados.

Em suma: os fatos descortinados não revelaram dano moral; se assim se sentiu o autor, e portanto achou ter sofrido dano moral, isso está em seu entendimento subjetivo.

Trata-se, a bem da verdade, de mero descumprimento contratual, que embora tenha causado transtornos e aborrecimentos não feriram aspectos íntimos da personalidade do postulante, tendo inteira aplicação à espécie a seguinte orientação jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. (...) DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 2. (...) 3. (...) assim, os fatos narrados não ultrapassam meros dissabores diários.

Necessário, pois, reformar a sentença para se afastar a reparação moral. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada". (Acórdão n.959688, 20151310012367APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 19/08/2016.

Pág.: 166-177) Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a PAGAR ao autor a quantia de R$ 3240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), já em dobro, corrigida monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito de danos morais.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora. (Ré revel) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
12/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:11

Recebidos os autos
11/03/2024 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2024 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/03/2024 04:13

Decorrido prazo de DEUSDETE ALVES GOMES em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
27/02/2024 13:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 12:31

Recebidos os autos
23/02/2024 12:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/12/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 17:54

Recebidos os autos
12/12/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/12/2023 15:21

Juntada de Petição de intimação
11/12/2023 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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